DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Do Impacto do Procedimento Administrativo. Da Apelação do INSS.

Inicialmente, a análise dos autos revela a ausência de interesse de agir por parte do autor e de interesse recursal por parte do INSS em relação a certos períodos e argumentos.

O procedimento administrativo juntado demonstra que a própria autarquia havia reconhecido a especialidade dos períodos de 08/01/1990 a 15/12/1990, 07/01/1991 a 18/05/1991, 27/05/1991 a 17/12/1991, 06/01/1992 a 09/05/1992, 18/05/1992 a 19/12/1992 e 04/01/1993 a 28/04/1995, por exposição ao agente nocivo ruído, conforme os códigos 2.4.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.6 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (Num. 335178500 - Págs. 84/88).

Para esses intervalos, o autor já obteve o provimento de seu pleito na via administrativa, o que torna o provimento jurisdicional desnecessário, impondo-se decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

A apelação do INSS, nestes pontos, também é inócua, pois o reconhecimento já ocorreu administrativamente. A autarquia ainda carece de interesse recursal ao alegar a impossibilidade de contagem de tempo especial para o serviço rural, visto que, na via administrativa, converteu todos esses períodos, alcançando o autor o total de 31 anos, 7 meses e 16 dias.

Por consequência, o apelo do INSS não deve ser conhecido nessas partes, por ausência de interesse recursal.

O INSS alega, ainda, que a atividade de tratorista ou motorista não pode ser enquadrada como especial e que a exposição a condições climáticas, como sol, calor, poeira, frio e umidade, não justifica a conversão para tempo de serviço especial. No entanto, a sentença não se baseou em enquadramento profissional nem na exposição do autor a condições climáticas, mas sim na efetiva exposição do autor a agentes nocivos, como ruído, calor e hidrocarbonetos, comprovada por perícia judicial. Assim, as razões do apelo estão dissociadas do fundamento da sentença, o que impede seu conhecimento também nestes pontos.

Portanto, o apelo do INSS somente será conhecido quanto aos argumentos atrelados a inconsistências do PPP e à alegada ausência de fonte de custeio.

A alegação de irregularidade do PPP não prospera. A autarquia incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ao questionar a validade do mesmo documento que utilizou para reconhecer a especialidade de parte dos períodos na via administrativa (Num. 335178500 - Pág. 76). Além disso, a prova pericial produzida em juízo, que tem plena validade, supre qualquer eventual deficiência do PPP.

É fundamental destacar que a apelação do INSS não impugnou especificamente os dados técnicos do laudo pericial judicial, que concluiu pela exposição do autor a agentes nocivos. O INSS se limitou a atacar o PPP de forma genérica, sem refutar as conclusões da perícia, que é a prova principal para atestar a nocividade dos agentes agressivos no ambiente de trabalho.

Por fim, o argumento da ausência de prévia fonte de custeio também não se sustenta. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que a responsabilidade pela contribuição adicional é da empregadora. A ausência de recolhimento não pode penalizar o segurado com a negativa do benefício.

Do Recurso Adesivo do Autor

O recurso adesivo do autor, que pleiteia a concessão da aposentadoria especial, não pode ser conhecido.

A pretensão de obter um benefício distinto daquele que foi objeto da petição inicial — a aposentadoria por tempo de contribuição — configura inovação recursal. A matéria não foi discutida nem julgada em primeira instância, e, portanto, não pode ser apreciada nesta fase processual.

Dos Cálculos do Tempo de Contribuição e Da Concessão do Benefício

Para fins de concessão do benefício, o cálculo do tempo de contribuição se dá em acréscimo ao tempo já reconhecido administrativamente.

Os períodos não averbados, mas reconhecidos pela sentença, quando convertidos de comum para especial com a aplicação do fator de acréscimo de 0,40, resultam no acréscimo de 09 anos e 20 dias, conforme demonstrado na tabela a seguir:

Somados os 9 anos e 20 dias aos 31 anos, 7 meses e 16 dias já reconhecidos administrativamente, o autor alcança um tempo total de 40 anos, 8 meses e 6 dias.

Com esse tempo, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER de 09/05/2013.

Da não incidência do Tema 1124/STJ no caso concreto

O procedimento administrativo demonstra que o PPP foi devidamente apresentado na esfera administrativa. Essa circunstância evidencia a resistência do INSS em relação a alguns períodos, uma vez que o mesmo documento serviu de base para o reconhecimento da especialidade de outros. Desse modo, o caso concreto não se enquadra na hipótese de suspensão prevista pelo Tema 1124/STJ.

Em relação aos efeitos financeiros, permanece o que foi consignado na sentença (Num. 12324985 - Pág. 3), observando-se o pagamento das diferenças desde a DER em 09/05/2013, sendo a prescrição quinquenal inoperante no presente caso, uma vez que o ajuizamento da ação se verificou em 11/10/2013 e a citação do INSS em 06/12/2013.

Conclusão

Diante do exposto, não conheço do recurso adesivo do autor e não conheço da apelação do INSS na parte referente aos períodos e argumentos já reconhecidos na via administrativa, por ausência de interesse recursal. De ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com relação aos períodos rurais reconhecidos como especiais no âmbito administrativo. Na parte conhecida da apelação interposta pelo INSS, nego provimento e mantenho a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em razão da sucumbência mínima do autor, mantém-se a condenação da autarquia no pagamento da verba honorária, conforme fixada na r. sentença.

É o voto.