PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DISPENSADA A PROVA TESTEMUNHAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida nos autos da ação em que se pleiteia o reconhecimento de atividade rural sem registro em carteira e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

A sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento da ausência de início de prova material, dispensando inclusive, a produção de prova testemunhal.

Apela a parte autora sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, requerida na inicial. No mérito, alega que restou comprovado o labor rural, sendo-lhe devido o benefício pretendido.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A prova do exercício de atividade rural

Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material. O que a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova material e é esse igualmente o teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014.

Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.

Caso concreto - elementos probatórios

A parte autora trouxe aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural, os seguintes documentos nos quais é qualificado como lavrador:

- certidão de casamento, contraído em 18/07/1974 (fls. 19);

- certificado de dispensa de incorporação, datada de 03/06/1976 (fls. 23);

Acostou ainda cópia da certidão de óbito de seu genitor, lavrado em 22/08/1965 (fls. 22), constando sua qualificação de lavrador, bem como cópia de sua CTPS contendo vínculos rurais e urbanos (fls. 25/44).

Como já decidido pela E. 7ª Turma, e tendo em vista a atual Súmula 577 do C. STF, que consagrou o entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, é possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea.

Assim, os documentos apresentados são aptos a constituir início de prova material.

Desta forma, restou caracterizado o cerceamento de defesa uma vez que dispensada a oitiva de testemunhas, ainda que oportunamente requerida pela parte autora, para comprovação do tempo de serviço no meio rural.

Nesse sentido:

Assim sendo, o julgamento de improcedência configurou evidente cerceamento de defesa, ensejando a anulação do julgado.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela parte autora para anular a sentença, julgando prejudicado o mérito da apelação.

É como voto.