Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2161980 / SP
0018417-93.2016.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Data do Julgamento
15/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
- Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários
mínimos, não acolho o pedido de conhecimento da remessa oficial.
- No caso em questão, permanece controverso o período de 08/01/1990 a 22/04/2015. Para
comprovação de tais períodos, o autor colacionou cópias da CTPS às fls16/17 e do PPP de
fls.23/26, demonstrando ter trabalhado como mecânico, na empresa JC Barroso Veículos Ltda,
exposto a hidrocarbonetos aromáticos e seus derivados, como, óleo e graxa, com
enquadramento como nocivos no item 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do
Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e códigos 1.0.17 e
1.0.19 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99.
- Juros e correção conforme entendimento do C.STF.
- Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida do INSS.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa
necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
