APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. TRF3. 5000897-67.2022.4.03.6105

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Compõem o rol de benefícios previdenciários relativos à incapacidade para o trabalho: a aposentadoria por invalidez, o auxílio doença e o auxílio-acidente.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

O autor alegou na inicial redução da capacidade laboral decorrente de seqüelas de acidente.

O Perito Judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, por ser portador de ruptura de ligamento cruzado em joelhos direito e esquerdo. Fixou o início da  incapacidade em 02/02/2017. Menciona o perito que o autor pode ser reabilitado para outras funções compatíveis com suas limitações.

Ademias, o autor não possuía qualidade de segurado à época do início da incapacidade fixada, nos termos do artigo 15, V, § 4º da Lei 8.213/91,  vez que seu último recolhimento, na condição de contribuinte individual, consoante o extrato do CNIS, foi em 30/06/2012. Após essa data o autor não voltou a recolher e não recebeu benefício por incapacidade .

Portanto, diante do não preenchimento do requisito da qualidade de segurado, não é cabível a concessão do benefício pretendido.

Desta forma, conclui-se que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na data do início da incapacidade, razão pela qual indevido o benefício.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.

Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

É o voto.