| D.E. Publicado em 20/06/2016 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004981-72.2013.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência incapacidade.
A parte autora apelou. Pede a reforma do julgado para concessão do benefício.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Como se sabe, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
O fato gerador do benefício pressupõe acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa e nexo causal entre estas e aquele.
No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento do benefício não se encontra presente, por não estar comprovada a redução da capacidade laborativa.
De acordo com o exame médico pericial, a parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho no momento da perícia:
Item HISTÓRICO MÉDICO (fls. 88): "Autor relata ter sido atropelado em 17/01/09 por uma moto, com fratura-luxação do 4º dedo da mão esquerda, tratando com cirurgia e fixação local. Após a cessação de seu benefício, retornou na mesma função com troca da máquina para mandriladora, onde é mudada apenas a posição do corpo, utilizando mais a mão direita (dominante)." (grifo meu) |
Item DISCUSSÃO E CONCLUSÃO (fls. 89): "Trata-se de portador de sequela de fratura-luxação de 4º QDE resultando prejuízo em grau moderado da flexão total do dedo, porém, não passível de enquadramento no quadro nº 7 do Anexo III do Decreto 3048/99. Não existe, pois, a alegada incapacidade (AA). DID=17/01/2009." (grifo meu) |
Como verificou o perito, o autor pode desempenhar suas atividades laborativas sem problemas.
Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Os documentos juntados pela parte autora não comprovam redução da capacidade laborativa. A perícia judicial feita em 2009 concluiu que não havia incapacidade (fls. 22).
Observo também que a conclusão pericial Judicial se coaduna com a conclusão da perícia administrativa, que goza de presunção relativa de veracidade a legitimidade. Portanto, deve ser acolhido o parecer do Expert.
Ausente a redução da capacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.
É o voto.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal
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