PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA PARA O TRIBUNLA DE JUSTIÇA. 
1. a...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

O pedido inicial possui natureza acidentária. Veja:

“II. DOS FATOS

A Parte Autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a AGROPECUARIA SILVA & DEMITRE LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 21/06/2021. Na época dos fatos o Autor estava em horário de trabalho regular realizando a montaria em um cavalo, no momento em que caiu do animal, ocasionando nas lesões.

(...)

Outrossim, em decorrência do comprometimento físico da parte Autora, reconhecida inclusiva pelo Réu, a parte Autora passou a receber o benefício auxílio-doença, nos moldes da prova anexa e colacionada a seguir:

- Benefício: Auxílio-doença por acidente de trabalho;

- Número do Benefício: 635.782.125-3

- Data da Cessação: 31/10/2021

(...)

Condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.”

O pedido foi julgado improcedente pela ausência da incapacidade laborativa. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que a lesão interfira na atividade habitual do segurado, ainda que mínima, configuraria hipótese de sequela decorrente do acidente de trabalho sofrido e daria direito ao gozo de benefício acidentário.

Logo, a controvérsia dos autos cinge-se, portanto, à presença ou não de sequela que tenha repercussão no patrimônio laboral da parte. Contudo, a competência para o julgamento da demanda é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada de ofício.

A alegação inicial é incapacidade em decorrência de acidente de trabalho. O nexo estabelecido não foi impugnado.

A respeito, o caput do artigo 19 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: 

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 

(...) 

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: 

a) a doença degenerativa; 

b) a inerente a grupo etário; 

c) a que não produza incapacidade laborativa; 

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 

Quando se tratar de acidente do trabalho, a competência para julgamento recairá sobre a Justiça Estadual.  

O artigo 109, inciso I, da Constituição, fixa a competência da Justiça Federal para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 

Ainda, a Súmula nº 501 do STF estabelece: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. 

Nesse quadro, a competência para julgamento é da Justiça Comum do Estado. 

Diante disso, de ofício, constato a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, haja vista tratar-se de lide decorrente de acidente de trabalho, cuja competência está afeta à Justiça Comum Estadual, por exceção prevista no artigo 109, I da Constituição Federal/1988.   

Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. 

I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.  

II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF.  

III - Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. 

(Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Décima Turma - AC 200003990352600 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 601903 – Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento - DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379) 

A questão encontra-se sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no enunciado de nº 15, segundo o qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. 

Por tais fundamentos, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal e determino a remessa dos autos a umas das Varas Cíveis/Previdenciárias da Comarca de origem para redistribuição do recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgo prejudicado o recurso da parte autora. 

É o voto.