0001718-19.2015.4.03.6133/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-19.2015.4.03.6133/SP

2015.61.33.001718-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP198573 ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SANDRO MARCIO CLEMENTE RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP223749 HUMBERTO ROMÃO BARROS e outro(a)
No. ORIG.	:	00017181920154036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE 25% POR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.

1. A extensão do acréscimo de 25% ao benefício de auxílio-doença, bem como quaisquer outros benefícios previdenciários ou assistenciais, configuraria inequívoca afronta ao princípio da legalidade.

2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de abril de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
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Data e Hora:	25/04/2017 15:10:39

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-19.2015.4.03.6133/SP

2015.61.33.001718-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP198573 ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	SANDRO MARCIO CLEMENTE RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP223749 HUMBERTO ROMÃO BARROS e outro(a)
No. ORIG.	:	00017181920154036133 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando efeitos retroativos à concessão do acréscimo de 25% ao benefício recebido pela parte autora, devido à necessidade de assistência permanente de terceiros, no período em que fez jus ao auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido, para conceder o adicional de 25% sobre o benefício da aposentadoria por invalidez desde 17/06/2009.

O INSS apelou. Alega que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 08/07/2009 a 30/09/2013, cuja conversão em aposentadoria por invalidez somente ocorreu em 01/10/2013, razão pela não é devida a retroação do citado adicional.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A parte autora, em gozo do benefício da aposentadoria por invalidez, alega fazer jus ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data do surgimento da incapacidade, adquirida em razão de acidente que lhe tornou tetraplégica.

Segundo carta de concessão acostada aos autos (fl. 17), a aposentadoria por invalidez foi deferida em favor da parte autora a partir de 01/10/2013, sendo que, no interregno de 08/07/2009 até 30/09/2013, esteve em gozo do beneficio de auxílio-doença (NB 536.351.758-9), de acordo com os dados constantes no sistema DataPrev (fl. 40).

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, estabelece:

"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."

Conforme se verifica, a lei previdenciária é clara e taxativa quanto à previsão do acréscimo de 25% apenas aos segurados que recebem aposentadoria por invalidez.

A extensão do acréscimo de 25% ao benefício de auxílio-doença, bem como a quaisquer outros benefícios previdenciários ou assistenciais, configuraria inequívoca afronta ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, tem decidido Colenda Terceira Turma desta Corte:

AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA - HONORÁRIOS PERICIAIS DO ASSISTENTE TÉCNICO.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, determina expressamente que apenas ao valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), não se aplicando, portanto, ao benefício assistencial ora pleiteado, é imperativa a rescisão da r. sentença na parte que condenou o Instituto-autor ao pagamento do acréscimo desse percentual sobre o benefício concedido à ré.

(...) Ação rescisória parcialmente procedente. Confirmação dos efeitos da liminar parcialmente deferida à fl. 144 destes autos. Sucumbência recíproca.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR 0072240-70.1997.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO, julgado em 13/05/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2010 PÁGINA: 169

Logo, diante da ausência de amparo legal, o acréscimo de 25% não deve retroagir ao período em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. A exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS para excluir a sua condenação ao pagamento do adicional concedido na sentença recorrida, fixando os honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

É o voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Publicado em 04/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-19.2015.4.03.6133/SP

2015.61.33.001718-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP198573 ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAL DE 25% POR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.

2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 24 de abril de 2017.

PAULO DOMINGUES
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001718-19.2015.4.03.6133/SP

2015.61.33.001718-8/SP

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APELADO(A)	:	SANDRO MARCIO CLEMENTE RODRIGUES
ADVOGADO	:	SP223749 HUMBERTO ROMÃO BARROS e outro(a)
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