PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por LOURDES DE OLIVEIRA JUSTULIN em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com pedido alternativo para auxílio-doença.

Sentença de improcedência.

A parte autora, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, alegando ter preenchido os requisitos necessários à concessão dos benefícios.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei n. 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, denominado período de graça:

Na hipótese dos autos, a autora verteu contribuições como segurada facultativa de 01/02/03 a 31/10/05, tendo recebido auxílio-doença de 20/10/05 a 30/06/06. Posteriormente, voltou a contribuir como facultativa de 01/01/13 a 31/08/14, ajuizando esta demanda em 25/04/14.

A perícia técnica (fls. 47/54) concluiu pela sua incapacidade total e permanente: "a autora de 64 anos de idade, envelhecida, portadora de hipertensão arterial não controlada mesmo na vigência de medicação especifica, apresenta (...) quadro de insuficiência auditiva (...) com episódios de esquecimento, déficit de memória (...) compatível com doença de Alzheimer e apresenta também discopatia degenerativa da coluna vertebral com limitação da movimentação do tronco; cujos males globalmente a impossibilita desempenhar atividades laborativas de toda a natureza".

Em resposta ao quesito "e" do juízo "há quanto tempo surgiu a incapacidade", o perito afirmou "autora refere que parou de trabalhar há 5 anos".

Conforme se verifica, a autora apresenta sua incapacidade para o trabalho desde antes de seu reingresso no regime previdenciário em 2013, remontando a período que não possuía a qualidade de segurada. Tratando-se de incapacidade preexistente à filiação/reingresso, fica obstada a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único).

Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da autora.

É o voto.