0022327-65.2015.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022327-65.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.022327-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	BENEDITO ANTONIO DE SOUZA - prioridade
ADVOGADO	:	SP218918 MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP323171 FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00072235020118260541 2 Vr SANTA FE DO SUL/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

3. Embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade total e permanente da parte autora a partir de maio de 2007, verifica-se pelas informações do extrato CNIS acostado às fls. 62 que o último vínculo empregatício deu-se no período de 18/09/1989 a 16/01/1991, havendo, portanto, perda da qualidade de segurado há muito tempo.

4. O direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez surge no momento em que fica evidenciada a incapacidade, o que nem sempre coincide com o início da doença.

5. Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia não há como deixar de considerá-las, pois não existem nos autos elementos seguros que possam conduzir ao reconhecimento de incapacidade anterior ao momento fixado.

6. A ausência da baixa (data de saída) na CTPS da parte autora não implica na manutenção do contrato de trabalho, eis que se observa no CNIS de fls. 62 a anotação da rescisão.

7. Logo, ausente a qualidade de segurado, deve ser mantida a decisão que negou a concessão do benefício previdenciário.

8. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de julho de 2016.

LUIZ STEFANINI

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Data e Hora:	14/07/2016 15:11:30

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022327-65.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.022327-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	BENEDITO ANTONIO DE SOUZA - prioridade
ADVOGADO	:	SP218918 MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP323171 FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00072235020118260541 2 Vr SANTA FE DO SUL/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Benedito Antônio de Souza em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls. 174/176).

Apela a parte autora sustentando, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022327-65.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.022327-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	BENEDITO ANTONIO DE SOUZA - prioridade
ADVOGADO	:	SP218918 MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP323171 FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00072235020118260541 2 Vr SANTA FE DO SUL/SP

VOTO

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido.

(AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015)

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade total e permanente da parte autora a partir de maio de 2007, verifica-se pelas informações do extrato CNIS acostado às fls. 62 que o último vínculo empregatício deu-se no período de 18/09/1989 a 16/01/1991, havendo, portanto, perda da qualidade de segurado há muito tempo.

O direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez surge no momento em que fica evidenciada a incapacidade, o que nem sempre coincide com o início da doença.

Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia não há como deixar de considerá-las, pois não existem nos autos elementos seguros que possam conduzir ao reconhecimento de incapacidade anterior ao momento fixado.

A ausência da baixa (data de saída) na CTPS da parte autora não implica na manutenção do contrato de trabalho, eis que se observa no CNIS de fls. 62 a anotação da rescisão.

Logo, ausente a qualidade de segurado, deve ser mantida a decisão que negou a concessão do benefício previdenciário.

Ante o exposto, Nego Provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É o voto.

LUIZ STEFANINI

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D.E.

Publicado em 26/07/2016

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2015.03.99.022327-0/SP

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4. O direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez surge no momento em que fica evidenciada a incapacidade, o que nem sempre coincide com o início da doença.

6. A ausência da baixa (data de saída) na CTPS da parte autora não implica na manutenção do contrato de trabalho, eis que se observa no CNIS de fls. 62 a anotação da rescisão.

7. Logo, ausente a qualidade de segurado, deve ser mantida a decisão que negou a concessão do benefício previdenciário.

8. Apelação não provida.

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Trata-se de apelação cível interposta por Benedito Antônio de Souza em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls. 174/176).

Apela a parte autora sustentando, em síntese, a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.

É o relatório.

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