PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF3. 0000904-45....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível interposta por LIDIA DE SOUZA em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

A parte autora sustenta, em síntese, a presença dos requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, sobretudo ante a comprovação quanto à sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Argumenta que a conclusão pericial quanto à ausência de incapacidade não pode prosperar, não estando o julgado adstrito ao laudo.

Sem contrarrazões de apelação.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

In casu, foram elaboradas duas perícias.

A primeira perícia constatou ser a postulante portadora de artrite reumatoide, caracterizando-se sua incapacidade total e permanente para o trabalho. A segunda perícia, elaborada por médico com especialidade em psiquiatria, atesta que a autora é portadora de transtorno de ansiedade incipiente, não se caracterizando sua incapacidade para o trabalho.

Por ocasião da primeira perícia, questionado sobre o início da incapacidade, o perito informa que os sintomas da enfermidade (artrite reumatoide) iniciaram-se há 15 anos.

Da análise dos extratos CNIS, verifica-se que a autora filiou-se originariamente ao RGPS, na qualidade de empregado doméstico, vertendo contribuições, no período 10/10/1977 a 10/07/1980.

Após a perda da qualidade de segurado, a postulante somente veio a reingressar ao sistema previdenciário, no ano de 2006, ou seja, quando a autora já contava com 57 anos de idade, tendo vertido contribuições, na condição de segurado facultativo.

À vista de tais elementos, é imperiosa a conclusão de que a postulante, com idade avançada, ingressou no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de segurada facultativa, quando já apresentava sérios problemas de saúde.

Assim, ante a constatação de que a incapacidade laborativa ocorreu anteriormente ao reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a parte autora não ostenta requisito essencial para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado.

Nesse sentido a jurisprudência:

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da autora.

É o voto.