PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora nasceu em 10/09/1967, qualificando-se como desempregada na petição inicial.

A perícia judicial concluiu após o exame clínico pela presença de tendinopatia bilateral de ombro e espondilose lombar leve, que causam incapacidade parcial e permanente, para atividades que exijam movimentos repetitivos com esforço e sobrecarga com os ombros, podendo executar quaisquer outras atividades.

Acrescentou, ainda, que 'não há que se falar em reabilitação profissional, pois a patologia que a periciada apresenta não causa repercussão em sua atividade laborativa habitual'.

Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia ou informações dos documentos juntados, não há como aplicar o preceito contido no artigo 436, do Código de Processo Civil, por não haver qualquer informação que possa conduzir à incapacidade laboral da parte autora.

Logo, inexistentes repercussões na atividade habitual, imperiosa a manutenção da negativa de concessão dos benefícios pleiteados.

Diante do exposto, Nego Provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É o voto.