PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Examino a preliminar arguida.

No caso concreto, a parte autora teve o benefício de auxílio-doença cessado em 23/06/2018, ingressando com a presente ação judicial após esta data requerendo concessão do benefício de auxílio-acidente.

Apesar da Autarquia Ré sustentar a falta de interesse de agir da requerente com a justificativa de que não houve pedido administrativo de prorrogação do benefício, já é entendimento consolidado da jurisprudência que basta a existência de relação jurídica anterior da parte autora com o INSS para que o segurado ingresse com a ação judicial, configurando pretensão resistida a cessação do benefício pela autarquia, sendo dispensado o exaurimento da via administrativa.

Tema 350 STF:

“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”

Dessa forma, o interesse de agir da parte autora restou demonstrado. A preliminar não tem pertinência e deve ser afastada.

Examino o mérito.

Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício de auxilio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença que lhe deu origem (conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91).

Dessa forma, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação do benefício de auxilio doença, que no caso concreto, se deu em 23/06/2018.

Portanto, incabível a reforma da sentença.

Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic.

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. Altero, de ofício, os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária.

É como voto.