| D.E. Publicado em 09/06/2016 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008739-54.2016.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
A r. sentença julgou procedente o pedido (fls. 139), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o laudo pericial (11/11/2014 - fls. 168). Concedida antecipação de tutela. Sentença não submetida ao reexame necessário.
O INSS não recorreu.
A parte autora apelou. Pede a concessão de aposentadoria por invalidez e a fixação do termo inicial do benefício a partir da cessação administrativa de 15/2/2013.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.
O autor, auxiliar de enfermagem, 46 anos, afirma ser portador de SIDA.
De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o trabalho desde 2010:
Item DISCUSSÕES E CONCLUSÕES (fls. 117): "(...) Examinado se apresenta com HIV positivo e transtorno Depressivo Ansioso, cujos quadros mórbidos o impedem de trabalhar, no presente momento, necessitando de afastamento do trabalho e tratamento especializado. (...) No tocante ao início da incapacidade, o atestado médico emitido em 03/09/2014 pela médica Dra. Marcia C. V. Mendes de Morais mostra que o Obreiro realiza tratamento de doenças infectológicas desde 2010 que o incapacitava de forma total e temporária para o trabalho, ou seja, a mesma incapacidade constatada por este Médico Perito na data da Perícia Médica. (...)" |
Os documentos médicos juntados aos autos evidenciam que havia incapacidade à época da cessação administrativa de 2/2013 (fls. 41/42). Portanto, tem-se que aquela cessação foi mesmo indevida.
Por outro lado, o Perito judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária e os documentos médicos juntados pela parte autora não afirmam incapacidade permanente. Assim, não é caso, por ora, de concessão de aposentadoria por invalidez.
Comprovada incapacidade total e temporária, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. A corroborar o entendimento supra, seguem decisões desta Corte Regional:
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS APENAS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PROVIMENTO. (...) Comprovada a incapacidade temporária para o trabalho, o conjunto probatório indica como adequada a concessão do auxílio-doença, devendo ser mantido indefinidamente, até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Considerado não recuperável, deve ser aposentado por invalidez. 5. Agravo legal não provido. |
(AC 00034874120144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) |
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. |
(...) Constatada pela perícia médica a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, preenche os requisitos legais para a percepção de auxílio-doença. |
- Termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial, em 03.03.2010, na falta de clara demonstração de época em que se iniciou a incapacidade. |
- Agravo improvido. |
(APELREEX 00080444220124039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) |
O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.
Desta feita, havendo requerimento administrativo e cessação indevida do respectivo benefício, fixo o termo inicial do auxílio-doença na data da cessação administrativa (15/2/2013 - fls. 38), pois comprovado que havia incapacidade naquela data.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa, nos termos da fundamentação.
É o voto.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal
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