PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO. NÃO CABIMENTO. TRF3. 0006517-79.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença concessiva de auxílio-doença desde o início da incapacidade (01/08/2015).

Alega o apelante que o termo inicial há de ser a data da juntada do laudo pericial.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

A sentença concedeu o auxílio-doença desde 01/08/2015.

Não há como adotar como termo inicial a data da perícia/juntada do laudo pericial, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, o laudo do perito judicial que constata a incapacidade constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente.

Ademais, há documento médico comprovando a internação do autor a partir do dia 05/08/2015 (fl. 57), bem como houve pedido administrativo do benefício em 30/01/2015 (fl. 18).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É o voto.