APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a realização da perícia judicial (5/12/2013 - fls. 161). Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS não recorreu.

A parte autora apelou. Requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo de 1/5/2005 (fls. 168) e a antecipação dos efeitos da tutela.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, frentista, 37 anos, afirma incapacidade por sequela de acidente de trânsito.

De acordo com o exame médico pericial, depreende-se que a parte autora demonstrou incapacidade para o trabalho:

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

O autor realizou tratamento na AACD até 8/2013, não se podendo afirma que a incapacidade era permanente anteriormente, pois não se conhecia a extensão das sequelas. Portanto, não se pode retroceder o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez à data do acidente (2005).

Tendo em vista que não há nos autos comprovação de requerimento de aposentadoria por invalidez contemporâneo à propositura da ação, fixo o termo inicial do benefício na data da citação (4/4/2012 - fls. 121).

Os honorários de advogado ficam mantidos em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do recurso, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença condenatória, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação e determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.

Determino, nos termos do artigo 300 do CPC/15, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início - DIB em 4/4/2012 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Para tanto, expeça-se ofício àquele órgão, instruído com os documentos do segurado (a) RAMIRO SANTOS MORAIS, necessários para o cumprimento da ordem.

É o voto.