PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10%. SÚMULA 111 DO STJ. TRF3. 0038813-91.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, corrigidas monetariamente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por LEONARDO TETSUO KISHIKI em face da sentença concessiva de auxílio-doença. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Não foi determinada a remessa oficial.

Sustenta o autor que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas devidas até a data da sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidas monetariamente.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, corrigidas monetariamente.

É o voto.