PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS E DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Aldina Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte-autora, auxílio-doença, com data de inicio em 21.08.2014 (data da cessação administrativa), com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% de acordo com a Súmula 111 do C. STJ.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS ofertou apelação, alegando não restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois não foi comprovada a incapacidade alegada pela parte. Além do mais, o perito judicial afirmou que a incapacidade é a partir do laudo pericial, com período estimado em 6 (seis) meses. Assim, requer seja julgado improcedente o pedido e, caso não seja esse o entendimento, requer a fixação data inicio - DIB, a partir do laudo pericial, assim como a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados de acordo com o disposto pela Lei nº 11.960/2009, requer também, a redução dos honorários advocatícios a 5% do valor da condenação, bem como reduzidos os honorários periciais. Prequestiona a matéria, para fins recursais.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado.

Verifica-se, pela análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, que passa a fazer parte integrante desta decisão, que a parte-autora realizou contribuições previdenciárias de 01.02.1995 a 09.1995, 01.02.1995 a 17.06.1996, 02.10.2009 a 09.04.2009, 01.10.2012 a 08.04.2015, bem como recolheu contribuições individuais nos período de 09.2007. Além disso, recebeu auxílio-doença nos períodos de 02.04.2014 a 21.08.2014.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo relativo ao exame pericial realizado em 16.06.2015 (fs. 117/25), atestou ser a autora portadora de "déficit funcional no ombro esquerdo devido à ruptura do tendão supra-espinhoso", concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária.

Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito ao benefício ao auxílio-doença, desde a sua cessação na via administrativa, nos termos fixados pela r. sentença, até que a parte autora recupere a sua capacidade laborativa, independentemente de prazo mínimo.

No que tange aos honorários periciais, estes devem atender ao disposto nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho Justiça Federal que estabelece que os honorários periciais no âmbito da justiça federal. Assim, fixo a verba pericial em R$ 248,53 (duzentos reais), consoante previsão da Tabela III, Anexo Único, da referida Resolução, fixada em seu valor máximo.

No que concerne aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o que preceitua o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme orientação desta Turma. Necessário esclarecer, nesta oportunidade, que não cabe incidência de prestações vincendas sobre a condenação, a teor da Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para explicitar os consectários legais, e fixar honorários periciais e de advogado, conforme fundamentação acima.

É como voto.