APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. TRF3. 0006910-53.2007.4.03.6119

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 292), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (24/9/2008) até a data da segunda perícia (29/6/2012). Sentença não submetida ao reexame necessário.

A parte autora apelou. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa e requer a realização de nova perícia. No mérito, pede a concessão de aposentadoria por invalidez.

O INSS também apelou. Pede a fixação do termo final do benefício na data da perícia administrativa de 12/12/2011 e a suspensão do benefício nas competências em que o autor recebeu remuneração.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Impossível realizar nova perícia direta, em razão do óbito do autor. No mais, o conjunto probatório dos autos evidencia incapacidade laboral, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, portador de SIDA, foi submetido a duas perícias.

De acordo com o exame médico pericial de 2/2010 (fls. 84), a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o trabalho:

A perícia de 7/2012 (fls. 271) concluiu pela ausência de incapacidade:

O Juízo não está vinculado à conclusão pericial.

A certidão de fls. 350 comprova o óbito do autor em 19/4/2014, por broncopneumonia e desnutrição, patologias que deram causa à internação de 2011 e foram observadas quando da segunda perícia judicial. Assim, ficou evidente a progressão da doença até o óbito do autor, não restando dúvidas quanto à existência de incapacidade.

No entanto, não é caso de aposentadoria por invalidez. O fato de portar HIV não gera necessariamente incapacidade permanente. Infecções oportunistas podem ou não ocorrer, havendo períodos de agravamento e abrandamento dos sintomas. Em nenhum momento ficou caracterizada nos autos a incapacidade permanente.

Assim sendo, é de se manter o benefício de auxílio-doença, cujo termo final fixo na data do óbito do autor (19/4/2014).

Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Com base nas contribuições posteriores ao termo inicial do benefício (fls. 334), o INSS pede o desconto das parcelas devidas correspondentes àquelas competências.

Os benefícios por incapacidade têm a finalidade de substituir a renda que o segurado percebia no período em que exercia suas atividades laborais, devendo ser mantidos enquanto perdurar o estado incapacitante.

O fato de a parte autora ter trabalhado para garantir a sua subsistência, em razão da não obtenção da aposentadoria/auxílio-doença pela via administrativa, contudo, não descaracteriza a existência de incapacidade.

Embora a legislação previdenciária em vigor (art. 46 da Lei nº 8.213/91), estabeleça que o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade, há que se considerar, naturalmente, que diante do indeferimento de benefício, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver - muitas vezes à custa da própria saúde -, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial.

Portanto, comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido.

Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, rejeito a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar o termo final do benefício de auxílio-doença na data do óbito, nos termos da fundamentação.

É o voto.