APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. LAUDO INCONCLUSIVO. TRF3. 5001741-21.2021.4.03.6309

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

Examino, primeiramente, a preliminar arguida.

No caso concreto, a parte autora alega que o laudo pericial não foi realizado por perito especialista na moléstia da parte autora (médico ortopedista) e por isso requer a sua anulação.

O Código de Processo Civil:

“Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

(...)

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - a exposição do objeto da perícia;

II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.”

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Quanto à incapacidade, o perito judicial, clinico geral, concluiuem 19/04/2023 (ID 291820412):

“A autora é portadora de doença ortopédica e reumatológica com seguimento regular, não faz uso de antidepressivo e medicamentos para quadro álgico na forma otimizadas, faz uso de analgésicos de forma esporádica. Apesar de realizar acompanhamento com especialistas, não faz acompanhamento com psicólogo e fisioterapia, sendo considerada capaz para atividades laborais.

CONCLUSÃO

A autora após avaliação clínica criteriosa e associada a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral..”

Consigne-se que na complementação do laudo pericial (ID 284591484) o perito sugeriu a realização de novo exame pericial para o esclarecimento quanto a capacidade laboral da autora:

“Com base em análise de documentos apresentados, anamnese e evidencia científicas em vigor, foi concluído como capaz para atividades habituais, contudo, pela indisponibilidade dos testes junto a Perícia Médica apresentada, sugere-se a elevado critério deste juízo a designação de novo exame físico do Autor, que possa corroborar com as conclusões outrora lançados, o qual me disponho a realização de perícia. ”

Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (artigo 371, do Código de Processo Civil), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento.

O laudo pericial apresentado se mostrou inconclusivo e insuficiente para determinar com exatidão se a autora se encontra plenamente capaz para exercer sua atividade laboral.

A perícia é o meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (artigo 156, do Código de Processo Civil). Se o conhecimento técnico ou científico apresentado é insuficiente ou traz informações dissociadas dos fatos provados nos autos, ele deve ser refeito.  

A preliminar aduzida tem pertinência.

Por tais fundamentos, dou provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença apelada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia com medico especialista (ortopedista) e regular processamento do feito.