APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença (21/9/2016 - fls. 99) julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (14/1/2015 - fls. 30). Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

O INSS apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de qualidade de segurado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, do lar, 68 anos, afirma na inicial ser portadora de depressão.

Após exame médico pericial, o Expert concluiu que não há incapacidade por depressão, mas verificou incapacidade parcial para algumas tarefas do lar, em decorrência de problemas ortopédicos:

Como se viu, não há incapacidade laborativa total. A depressão alegada não gera incapacidade. Em perícia médica, a autora demonstrou limitações próprias da idade, decorrentes de doenças degenerativas. Embora haja limitações, não há incapacidade total para a atividade habitual da autora, do lar.

Ainda que se considerasse a autora totalmente incapacitada, seria de rigor reconhecer a preexistência.

A parte autora não juntou aos autos nenhum documento médico referente ao problema nos joelhos, o que impossibilitou ao perito fixar o termo inicial da doença e da incapacidade.

No entanto, neste caso, a limitação laboral pela avançada idade e o fluxo das contribuições previdenciárias realizadas para parte autora evidencia a 'incapacidade' preexistente. Conforme comprova o extrato CNIS (fls. 41), a autora perdeu a qualidade de segurado em 1989. Filiou-se novamente cerca de 20 anos depois, no fim de 2013 - aos 63 anos de idade. Efetuou 12 contribuições e requereu o benefício.

Sabe-se que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença e a invalidez são contingências futuras e incertas. Todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer, devem ser analisadas com parcimônia, já que filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, causando desequilíbrio financeiro e atuarial.

No caso dos autos, a parte autora padece de doenças ortopédicas degenerativas relacionadas à idade. E, levando em conta seu ingresso ao sistema em 10/2013, aos 63 anos, na qualidade de contribuinte facultativo, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte autora filiou-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Logo, não havendo incapacidade total e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade parcial o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.