APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença (7/6/2016 - fls. 92) julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (6/11/2014 - fls. 15). Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Concedida antecipação de tutela.

Sentença submetida à remessa necessária.

O INSS apelou. Alega preexistência da incapacidade e pede a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (6/11/2014), o valor do benefício e a data da sentença (7/6/2016), que o valor total da condenação ou o proveito econômico obtido na causa será inferior 1.000 (mil) salários mínimos.

Portanto, em juízo de admissibilidade, não conheço da remessa necessária, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, 78 anos, afirma ser portadora de diversas patologias, abaixo elencadas.

Após exame médico pericial, o Expert concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Não soube precisar o termo inicial da incapacidade:

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

A documentação médica juntada aos autos inclui apenas atestados contemporâneos ou posteriores à filiação da autora em 1/2009 (fls. 26), o que inviabiliza a comprovação do momento em que as patologias tornaram-se incapacitantes.

É fato que as doenças verificadas na perícia - de natureza crônico-degenerativa-, desenvolvem-se e progridem com o passar dos anos. E, no caso em exame, a limitação laboral pela avançada idade e o fluxo das contribuições previdenciárias realizadas para parte autora evidencia a incapacidade preexistente.

Conforme comprova o extrato CNIS (fls. 26), a autora filiou-se, pela primeira vez, 1/2009 - aos 69 anos de idade. Efetuou contribuições de 1/2009 a 10/2014, como contribuinte individual e empregada doméstica, interpoladamente. Em 4/2014, requereu o benefício por incapacidade.

O documento médico de fls. 59 comprova, em 3/2009, que a autora já era portadora das doenças incapacitantes.

E, embora alegue ter trabalhado de 2009 a 2014, a parte autora não comprovou o exercício de qualquer atividade laborativa, pois não juntou aos autos CPTS ou outro documento que comprove ter laborado.

Sabe-se que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença e a invalidez são contingências futuras e incertas. Todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer, devem ser analisadas com parcimônia, já que filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, causando desequilíbrio financeiro e atuarial.

No caso dos autos, a parte autora padece de doenças degenerativas relacionadas à idade. E, levando em conta seu ingresso ao sistema em 1/2009, aos 69 anos de idade, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte autora filiou-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.