APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença (1/7/2016 - fls. 68) julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (3/8/2015 - fls. 13). Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Concedida antecipação de tutela.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015.

O INSS apelou. Alega perda da qualidade de segurado e pede a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, 59 anos, motorista, afirma ser portador de sequelas de AVC.

Após exame médico pericial, o Expert concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho desde a ocorrência do AVC em 7/2015:

O Juízo não é insensível ao quadro de saúde da parte autora. No entanto, a prova dos autos evidencia que não havia qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade laborativa.

O autor afirmou ao perito que não trabalha desde 2013 (fls. 48).

O Extrato CNIS (fls. 12) comprova que o último registro do autor como empregado findou-se em 9/2008. Assim, o autor perdeu a qualidade de segurado em 10/2009. E filiou-se novamente, na qualidade de contribuinte facultativo, em 1/2013, contribuindo de 1/2013 a 1/2014.

Assim, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 9.213/91, a parte autora esteve em período de graça por 6 meses após a cessação das contribuições. Ou seja, perdeu a qualidade de segurado após 7/2014.

Portanto, tendo em vista o início da incapacidade em 7/2015, não há qualidade de segurado.

Considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.