APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF3. 0007932-34.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade total para o trabalho na data do indeferimento administrativo. Condenou a parte autora em honorários de advogado, fixados em R$ 800,00, observada a gratuidade concedida.

A parte autora apelou. Afirma que preencheu os requisitos legais e pede a reforma do julgado para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento dos benefícios não se encontra presente, por não estar comprovada a incapacidade total para o trabalho.

A autora, trabalhadora rural, 71 anos, afirma ser portadora de senilidade e comorbidades.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade para o trabalho na data da perícia. Fixou o termo inicial da incapacidade em 1/2015:

Em que pese a incapacidade verificada na perícia, a improcedência da ação é de rigor.

Com base na documentação juntada aos autos, perito judicial fixou o início da incapacidade em 1/2015. E não há nos autos nenhum documento médico evidenciando incapacidade à época da cessação administrativa (25/4/2013 - fls. 16), ato que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade e que motivou a propositura desta ação.

Havendo piora do quadro de saúde, a parte autora deve efetuar novo requerimento administrativo e submeter-se a nova perícia perante o INSS.

Por fim, anoto que a senilidade não é hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha cumpridos os requisitos legais.

Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas na data da cessação administrativa, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixado na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973, não se aplicando a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §§ 1º a 11º do CPC/2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.