APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de incapacidade laborativa total. Condenou a parte autora em honorários de advogado, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida.

A parte autora apelou. Alega que preencheu os requisitos legais e pede a reforma do julgado, para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, contribuinte individual, 68 anos, afirma ser portadora de glaucoma.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora não demonstrou incapacidade total para o trabalho:

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

O termo inicial da incapacidade fixado pelo perito é a data do único documento médico constante dos autos (19/3/2009 - fls. 13). E, embora alegue a doença desde 2002, a autora não juntou nenhum documento médico que possibilitasse verificar a possibilidade de agravamento. Por esse motivo, o termo inicial da incapacidade informado não pode ser acolhido.

Observo que, ao perito, a autora alegou exercer serviços gerais. No entanto, exceto pela alegação da autora, não há comprovação de nenhuma atividade laborativa desde 8/1984 (CPTS de fls. 28). Portanto, não se pode concluir pela existência de incapacidade total, já que a autora nem mesmo comprovou o exercício da atividade alegada.

Em relação à qualidade de segurado, o extrato CNIS de fls. 47 comprova que a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 1985. E só voltou a contribuir para a Previdência cerca de 24 anos depois, em 2008 - embora seja portadora da doença desde 2002. Contribuiu de 1/2008 a 12/2009, quando requereu o benefício por incapacidade. Assim, não há como conceder à autora o benefício da dúvida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.