Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5157201-86.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
11/11/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 19/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÕES NÃO
ENQUADRADAS NA PROFISSÃO DA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
1. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente.
2. Consigne-se que o perito judicial afirmou que “As limitações dizem respeito a exercer
atividades que demandem equilíbrio estático e dinâmico, controle de máquinas (esteiras de
rolagem, empilhadeiras, serra elétrica, tornos, prensas), manuseio de substâncias ou petrechos
potencialmente lesivos, em localizações elevadas, grandes e médios esforços, soerguimento de
carga superior a 5% de seu peso corporal, impacto vertical da coluna vertebral, agachamento,
deambulação, ortostatismo prolongados e posições viciosas em geral.”
3.No caso concreto, a profissão da parte autora é de operadora de montagem; profissão que não
se enquadra nas limitações impostas pela sua incapacidade. Outrossim, a parte autora manteve-
se trabalhando em função readaptada desde a data da cirurgia de retirada de placa da fratura da
tíbia (supostamente – porque não há documentos nos autos – em Março/2018) até depois da data
da perícia médica judicial (ID 190302149).
4. Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos
termos dos artigos 42 e 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91.
5. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução de eventuais valores recebidos a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
título de tutela antecipada pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a
revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais
desembolsadas pela autarquia e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e
12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
7. Apelação do INSS provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5157201-86.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCA ALVANEIDE DE SALES
Advogado do(a) APELADO: LAIS RODRIGUES DE CAMARGO - SP354142-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5157201-86.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCA ALVANEIDE DE SALES
Advogado do(a) APELADO: LAIS RODRIGUES DE CAMARGO - SP354142-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:
Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença (ID 190302144) julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS a conceder
à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da juntada do laudo médico pericial
em 24/12/2019, até que se faça sua reabilitação profissional, com a incidência de correção
monetária e juros de mora.
Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre
o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do Superior
Tribunal de Justiça. Isento de custas.
O INSS, ora apelante (ID 136728826), requer a improcedência da ação.
Alega ausência dos requisitos para a obtenção do benefício. Afirma que a parte autora já teria
sido readaptada e que teria retornado ao trabalho, com percepção de remuneração no período
de 11/2019 a 10/2020.
Sustenta ser desnecessária a reabilitação profissional porque o empregador da parte autora já
fez sua readaptação.
Subsidiariamente, requer parcial provimento para desobrigar o INSS de promover a reabilitação
da parte autora.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5157201-86.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCA ALVANEIDE DE SALES
Advogado do(a) APELADO: LAIS RODRIGUES DE CAMARGO - SP354142-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:
A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura
à incapacidade laboral.
Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício
previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em
regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.
Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito
do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for
considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15
(quinze) dias consecutivos, in verbis:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso,
o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando
a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”.
A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze)
contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91.
No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for
acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos
Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com
os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso
II, da Lei Federal nº 8.213/91.
Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de
acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao
segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas
taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91.
É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no
RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão
ou agravamento da moléstia.
A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de
segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que
conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a
doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se
encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis:
“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
(...)
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já
tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a
perda da qualidade de segurado.
§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a
Previdência Social.
§ 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado
no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês
imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”.
Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro)
meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e
vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido
de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante
prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº
8.213/91.
No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na
medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o
disposto noart. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar
de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.
Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria
técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de
elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do
experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos
unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial,
circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a
ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse
diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe:
26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA).
No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram
impugnados.
Quanto à incapacidade, o perito judicial esclareceu os fatos, em 19/08/2019 (ID 190302122):
"Acrescenta que nos últimos cinco anos que trabalhou tenha sido na função de operadora de
montagem (com registro em carteira e início em 2011) em que os movimentos, basicamente,
conforme descreve, sejam de pequenos e médios esforços e de características repetitivas, (sic).
Informa já ter trabalhado, também, na função de costureira.
Atualmente está trabalhando em função adaptada.
Está com 44 anos e pôde exercer as atividades da vida cotidiana, inclusive trabalhar sem
problemas de saúde até março de 2018 (após cirurgia para retirada de placa da fratura da tíbia),
quando surgiram os primeiros sintomas de dor no direito com migração para quadril
homolateral. Para fazer frente ao quadro informado buscou assistência médica e foi atendida
por ortopedista. Teve diagnosticado artrose e prescrição de medicação analgésica e
antiinflamatória.
(...)
Pericianda está acianótica, afebril, anictérica, hidratada, eupneica, abdome livre, vísceras e
gânglios não palpáveis, ausência de edemas e baqueteamento, pulsos pediosos e poplíteos
presentes e simétricos; discreta dor à flexão com rotação interna em joelho direito; p.a. em
121X81 mm Hg, f.c. em 72 b.p.m. Romberg (com tremor de pálpebras) e Laseg negativos,
ausência de tremor de extremidades e de ataxia; capaz de executar movimentos sucessivos
com correção na trajetória e medida, equilíbrio dinâmico preservado, marcha regular. As
características físicas exibidas são compatíveis com o sexo, raça e idade.
(...)
Pelo que foi observado durante o exame clínico, confrontado com as avaliações subsidiárias,
extraído dos relatos e colhido das peças dos autos descreve-se como relevante do ponto de
vista médico-legal que a pericianda seja portadora de Outras gonartroses pós-traumática, CID X
M17.3.
Por isso é considerada como parcial e definitivamente limitada para o desempenho profissional.
As limitações dizem respeito a exercer atividades que demandem equilíbrio estático e dinâmico,
controle de máquinas (esteiras de rolagem, empilhadeiras, serra elétrica, tornos, prensas),
manuseio de substâncias ou petrechos potencialmente lesivos, em localizações elevadas,
grandes e médios esforços, soerguimento de carga superior a 5% de seu peso corporal,
impacto vertical da coluna vertebral, agachamento, deambulação, ortostatismo prolongados e
posições viciosas em geral. Poderá, entretanto, exercer ou buscar formação para atividades
compatíveis com o aparato intelectual estimado, e que respeitem as limitações descritas, tais
como as de almoxarife, arquivista, ascensorista, apontador, balconista, bordador, chaveiro,
cobrador, comerciante, costureiro, descontinuista, digitador, engenheiro, expedidor, inspetor de
alunos, jornaleiro, merendeiro, ourives, porteiro, protético, recepcionista, secretário, tapeceiro,
telefonista, urdidor, vendedor, vigia.
(...)
Para início da doença apurada, bem como para as limitações (parciais) por ela impostas, a data
informada de março de 2016 é verossímil do ponto de vista fisiopatológico, sendo que nos
primeiros 120 dias subsequentes ao acidente a limitação fosse total, além de intercorrência,
sem período indicado, em março de 2018 (após cirurgia para retirada de placa da fratura da
tíbia).”
A parte autora é nascida em 12 de agosto de 1975 (ID 190302021). Possui, portanto, 46 anos.
O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente.
Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos
artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de
prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.
Consigne-se que o perito judicial afirmou que “As limitações dizem respeito a exercer atividades
que demandem equilíbrio estático e dinâmico, controle de máquinas (esteiras de rolagem,
empilhadeiras, serra elétrica, tornos, prensas), manuseio de substâncias ou petrechos
potencialmente lesivos, em localizações elevadas, grandes e médios esforços, soerguimento de
carga superior a 5% de seu peso corporal, impacto vertical da coluna vertebral, agachamento,
deambulação, ortostatismo prolongados e posições viciosas em geral.”
No caso concreto, a profissão da parte autora é de operadora de montagem; profissão que não
se enquadra nas limitações impostas pela sua incapacidade.Outrossim, a parte autora manteve-
se trabalhando em função readaptada desde a data da cirurgia de retirada de placa da fratura
da tíbia (supostamente – porque não há documentos nos autos – em Março/2018) até depois da
data da perícia médica judicial (ID 190302149).
Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos
termos dos artigos 42 e 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91.
Por tais fundamentos, dou provimento à apelação do INSS.
A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução de eventuais valores recebidos a
título de tutela antecipada pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a
revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
Todavia, tal compensação não interfere no computo dos honorários advocatícios fixados em
percentual do valor total da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Ou seja: o cálculo da sucumbência deve considerar todas as parcelas devidas em decorrência
do ajuizamento da ação.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 2ª TURMA, AgInt nos EDcl
no REsp 1613339/SC, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017 Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; 2ª
TURMA, REsp 1678520/SC, j. 03/05/2018, DJe 09/05/2018, Rel. Min. OG FERNANDES; 1ª
TURMA, REsp 1435973/PR, j. 08/03/2016, DJe 28/03/2016 Rel. Min. SÉRGIO KUKINA.
Em virtude do acolhimento do recurso, inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autora ao
ressarcimento das despesas processuais desembolsadas pela autarquia e fixo honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a
exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98
do Código de Processo Civil.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÕES NÃO
ENQUADRADAS NA PROFISSÃO DA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
1. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente.
2. Consigne-se que o perito judicial afirmou que “As limitações dizem respeito a exercer
atividades que demandem equilíbrio estático e dinâmico, controle de máquinas (esteiras de
rolagem, empilhadeiras, serra elétrica, tornos, prensas), manuseio de substâncias ou petrechos
potencialmente lesivos, em localizações elevadas, grandes e médios esforços, soerguimento de
carga superior a 5% de seu peso corporal, impacto vertical da coluna vertebral, agachamento,
deambulação, ortostatismo prolongados e posições viciosas em geral.”
3.No caso concreto, a profissão da parte autora é de operadora de montagem; profissão que
não se enquadra nas limitações impostas pela sua incapacidade. Outrossim, a parte autora
manteve-se trabalhando em função readaptada desde a data da cirurgia de retirada de placa da
fratura da tíbia (supostamente – porque não há documentos nos autos – em Março/2018) até
depois da data da perícia médica judicial (ID 190302149).
4. Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos
termos dos artigos 42 e 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91.
5. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução de eventuais valores recebidos a
título de tutela antecipada pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a
revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais
desembolsadas pela autarquia e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e
12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
7. Apelação do INSS provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
