Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5289183-63.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
29/11/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO JÁ
REALIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
1. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente.
2. No caso concreto, há prova nos autos de que a parte autora ingressou com ação judicial em
2017, processo nº 1001121-18.2017.8.26.0142, alegando incapacidade e requerendo benefício
de aposentadoria por invalidez.
3. Na ocasião, a sentença concluiu: “O laudo pericial médico constatou que a autora, doméstica, é
portadora de fibromialgia, hérnia discal operada, síndrome do túnel do carpo operada. A
conclusão é no sentido de existência de incapacidade parcial e permanente (fls. 49). O quadro
doentio impede o exercício das atividades desde o mês de outubro de 2013 (fls. 48, item 04).
4. No caso concreto, há prova nos autos de que a parte autora foi encaminhada para processo de
reabilitação em 2 ocasiões em decorrência das mesmas patologias: 01/08/2018 e 22/02/2019 (ID
137511806).
5. Em sendo a incapacidade parcial e permanente, passível de reabilitação e, considerando que a
parte autora já foi encaminhada para a reabilitação pelas patologias descritas na inicial, a
improcedência do pedido inicial se impõe. Oficie-se o INSS.
6. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução de eventuais valores recebidos a
título de tutela antecipada pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
7Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais
desembolsadas pela autarquia e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e
12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
8. Apelação do INSS provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5289183-63.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIZABETE CRISTINA PEGUIM
Advogados do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DOMINGUES - SP117736-N, FERNANDA
MARTINS - SP100497-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5289183-63.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIZABETE CRISTINA PEGUIM
Advogados do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DOMINGUES - SP117736-N, FERNANDA
MARTINS - SP100497-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:
Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença (ID 137511811) julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS a
restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a cessação até que seja
reabilitada ou, quando considerada não recuperável, for aposentada por invalidez.
Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre
o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
O INSS, ora apelante (ID 137511820), requer a improcedência da ação.
Alega que a parte autora já foi reabilitada anteriormente em decorrência das patologias
constatadas nos autos e que esteve em gozo de auxílio-doença de 2014 até 2019. Aponta a
idade jovem, o tempo que teve de reabilitação profissional bem como a capacidade laborativa
residual.
Subsidiariamente, requer a fixação da data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte)
dias, nos termos do artigo 60, da lei 8.213/91. Requer, ainda, autorização para cobrança dos
valores recebidos indevidamente, nos próprios autos, bem como a redução dos honorários
advocatícios para o patamar mínimo legal.
Contrarrazões (ID 137511824).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5289183-63.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ELIZABETE CRISTINA PEGUIM
Advogados do(a) APELADO: MARCIO ANTONIO DOMINGUES - SP117736-N, FERNANDA
MARTINS - SP100497-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:
A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura
à incapacidade laboral.
Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício
previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em
regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o
segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.
Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito
do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for
considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15
(quinze) dias consecutivos, in verbis:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso,
o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando
a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”.
A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze)
contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91.
No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for
acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos
Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com
os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso
II, da Lei Federal nº 8.213/91.
Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de
acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao
segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas
taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91.
É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no
RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão
ou agravamento da moléstia.
A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de
segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que
conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a
doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se
encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis:
“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
(...)
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já
tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a
perda da qualidade de segurado.
§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a
Previdência Social.
§ 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado
no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês
imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”.
Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro)
meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e
vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido
de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa
situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante
prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº
8.213/91.
No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na
medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o
disposto noart. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar
de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.
Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria
técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de
elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do
experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos
unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial,
circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a
ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse
diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe:
26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA).
No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram
impugnados.
Quanto à incapacidade, o perito judicial esclareceu os fatos, em 16/12/2019 (ID 137511796):
“4. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES
a) Queixa que o(a) periciando apresenta no ato da perícia.
A periciada refere que em 2011 começou a ter lombalgia irradiada para membro inferior
esquerdo. Refere que procurou serviço médico não se observando melhora. Refere que foi
indicada cirurgia, realizada em 10/2013. Refere piora com a cirurgia realizada.
Refere ter depressão em tratamento medicamentoso.
Refere que fez cirurgia para síndrome do túnel do carpo bilateral sem melhora.
A periciada refere apresentar fibromialgia em tratamento medicamentoso.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
Fibromialgia
Síndrome do túnel do carpo operada
Hérnia discal operada
depressão.
(...)
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do ultimo
trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se
baseou a conclusão.
Sim
A periciada tem diagnóstico de fibromialgia. No entanto, não foram encontradas no exame físico
alterações que permitam concluir haver incapacidade por este motivo.
A periciada apresentou síndrome do túnel do carpo. Não há hipotrofia, assimetria, perda de
força ou restrição articular. Não há sinal de desuso. Não há correlação anatômica entre as suas
queixas e a doença. Não há incapacidade atual por este motivo.
O exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular,
não sendo possível comprovar a presença de mielopatias. As alterações degenerativas da
coluna vertebral e as sequelas da cirurgia sofrida causaram limitações na mobilidade articular,
mas não sinais de radiculopatias ou déficits neurológicos. Entendo haver incapacidade para sua
função habitual de doméstica, de forma definitiva. A data de início da incapacidade é 10/2013
(folha 18). A periciada pode realizar outro tipo de trabalho, que não requeira ortostatismo
acentuado, ou carregar peso. A periciada é jovem, tem ensino médio completo, pode realizar
funções administrativas, por exemplo.
A pericianda apresenta quadro de episódio depressivo leve (F.32.0 pela CID 10).
O transtorno é caracterizado pela perda de interesse pelas atividades habituais associado à
energia reduzida e humor deprimido. São ainda característicos do quadro concentração e
atenção reduzidas, idéias de culpa e inutilidade, visão pessimista do futuro, idéias de morte,
sono perturbado e apetite diminuído. Tais sintomas podem apresentar-se de forma atenuada
nos casos de depressão leve, permitindo assim o adequado desempenho das funções mentais
do indivíduo.
Dessa forma, não há limitação para as atividades laborativas por este motivo, pois não há
comprometimento das funções cognitivas, do pragmatismo ou da volição associadas a este
transtorno.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de
natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
Parcial permanente
h) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).
não posso precisar
i) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique.
A data de início da incapacidade é 10/2013 (folha 18).
j) Incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou
agravamento dessa patologia? Justifique.
Progressão
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do
beneficio administrativo e a data da realização da pericia judicial? Se positivo, justificar
apontando os elementos para esta conclusão.
Sim
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a)
periciando(a) esta apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação?
Qual atividade?
Apta. Porteira, auxiliar administrativa. Tem ensino médio completo.”
A parte autora é nascida em 20 de outubro de 1972 (ID 137511762). Possui, portanto, 49 anos.
O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva.
Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos
artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de
prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.
No caso concreto, há prova nos autos de que a parte autora ingressou com ação judicial em
2017, processo nº 1001121-18.2017.8.26.0142, alegando incapacidade e requerendo benefício
de aposentadoria por invalidez.
Na ocasião, a sentença concluiu: “O laudo pericial médico constatou que a autora, doméstica, é
portadora de fibromialgia, hérnia discal operada, síndrome do túnel do carpo operada. A
conclusão é no sentido de existência de incapacidade parcial e permanente (fls. 49). O quadro
doentio impede o exercício das atividades desde o mês de outubro de 2013 (fls. 48, item 04).
Nesse ponto, apesar de a autora não poder exercer atividades que exijam esforço físico e
movimentos repetitivos, o Perito foi categórico ao afirmar que há possibilidade de reabilitação
para exercício de atividade diversa (fls.49, item 8 e fls. 50, item 9a), devido à capacidade
laborativa residual e ao nível de instrução.
(...)
O benefício deve ser mantido até que seja identificada melhora nas condições clínicas ora
constatadas, ou que haja reabilitação da segurada para atividade diversa compatível, facultada
pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, para que se avalie a perenidade ou
não das moléstias diagnosticadas.”
No caso concreto, há prova nos autos de que a parte autora foi encaminhada para processo de
reabilitação em 2 ocasiões em decorrência das mesmas patologias: 01/08/2018 e 22/02/2019
(ID 137511806).
Em sendo a incapacidade parcial e permanente, passível de reabilitação e, considerando que a
parte autora já foi encaminhada para a reabilitação pelas patologias descritas na inicial, a
improcedência do pedido inicial se impõe.
Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos
termos dos artigos 42 e 59, § 1º, da Lei Federal nº. 8.213/91.
A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução de eventuais valores recebidos a
título de tutela antecipada pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a
revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça
Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais
desembolsadas pela autarquia e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e
12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
Por tais fundamentos, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido
inicial.
Oficie-se o INSS.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO JÁ
REALIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
1. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente.
2. No caso concreto, há prova nos autos de que a parte autora ingressou com ação judicial em
2017, processo nº 1001121-18.2017.8.26.0142, alegando incapacidade e requerendo benefício
de aposentadoria por invalidez.
3. Na ocasião, a sentença concluiu: “O laudo pericial médico constatou que a autora, doméstica,
é portadora de fibromialgia, hérnia discal operada, síndrome do túnel do carpo operada. A
conclusão é no sentido de existência de incapacidade parcial e permanente (fls. 49). O quadro
doentio impede o exercício das atividades desde o mês de outubro de 2013 (fls. 48, item 04).
4. No caso concreto, há prova nos autos de que a parte autora foi encaminhada para processo
de reabilitação em 2 ocasiões em decorrência das mesmas patologias: 01/08/2018 e
22/02/2019 (ID 137511806).
5. Em sendo a incapacidade parcial e permanente, passível de reabilitação e, considerando que
a parte autora já foi encaminhada para a reabilitação pelas patologias descritas na inicial, a
improcedência do pedido inicial se impõe. Oficie-se o INSS.
6. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução de eventuais valores recebidos a
título de tutela antecipada pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a
revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
7Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autora ao ressarcimento das despesas processuais
desembolsadas pela autarquia e fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e
12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
8. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
