Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2129663 / SP
0000480-70.2016.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
29/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DO
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO
MANTIDOS. CPC 1973.
1.O conjunto probatório demonstra que a incapacidade laborativa é preexistente à refiliação da
parte autora ao RGPS, tornando inviável a concessão dos benefícios por incapacidade
pleiteados.
2.O conjunto probatório apresentado é suficiente para o deslinde da causa. Foi regularmente
oportunizado à parte autora apresentar quesitos e manifestações acerca da prova pericial
produzida, e ainda que realizada a oitiva de testemunhas, esta não teria o condão de
desconstituir os laudos e documentos apresentados. Cerceamento de defesa não configurado.
3.Sucumbência recursal. Honorários advocatícios mantidos. Recurso interposto vigência
CPC/1973. Enunciado Administrativo n° 7/STJ.
4.Apelação da parte autora não provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Referência Legislativa
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ
LEG-FED ENU-7
