PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. TRF3. 0007424-25.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, revogando a antecipação de tutela concedida, e julgar prejudicada a apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas por LUSIA PEREIRA MULATO e pelo INSS em face da sentença concessiva de aposentadoria por invalidez desde a propositura da ação (28/04/11). Não foi determinada a remessa oficial.

Aduz a autora que a DIB deve se dar no indeferimento administrativo em 02/12/05.

Alega o INSS ser caso de incapacidade preexistente ao ingresso no regime previdenciário.

Contrarrazões de ambas as partes.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei n. 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, denominado período de graça:

Na hipótese dos autos, a perícia médica, realizada em 26/02/2013, constatou incapacidade laborativa parcial e definitiva, em razão de doença lombar crônica e idade avançada: "pericianda com 71 anos, dona de casa, com queixa de dor lombar crônica que a incapacita para o trabalho do lar. Considerando as patologias da autora e a idade avançada que a impede de realizar atividades que exijam força física, concluo que há incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. Não foi possível determinar a partir de quando há a incapacidade para o trabalho, pois as patologias da autora, isoladamente, não ocasionam incapacidade para o trabalho. Neste caso, foi determinante a associação das patologias com a senilidade constatada na data da perícia".

Da consulta ao CNIS, observa-se que a autora ingressou no regime previdenciário em 01/07/2001, aos 60 anos de idade, recolhendo, como segurado facultativo, de 01/07/2001 a 31/10/2002 e a partir de 05/11/2002 já teve início o recebimento de benefício de auxílio-doença. Recebe pensão por morte desde 04/09/2008.

Conforme se verifica dos exames trazidos (fl. 91), a autora desde janeiro de 1995 já era portadora de problemas na lombar, com artrose moderada e osteoporose difusa moderada.

Quando do ingresso no regime previdenciário em 2001, a doença incapacitante já configurava-se evoluída e em 2002 há comprovação de grau avançado, conforme exames complementares relatados na perícia (fl. 91). Logo após o cumprimento da carência solicitou o benefício por incapacidade. Ademais, possuía 60 anos quando começou a contribuir, recolhendo como segurado facultativo que não exige efetiva comprovação de capacidade para o labor.

Todos os fatores referidos demonstram que a autora ingressou no regime previdenciário com a incapacidade para o trabalho, ainda que parcial. Assim, trata-se de incapacidade preexistente à filiação, a qual impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único).

Dessa forma, de rigor a reforma da sentença, com a inversão dos ônus da sucumbência, cabendo observar, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Resta prejudicada a apelação da autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, revogando a antecipação de tutela concedida, e JULGO PREJUDICADA a apelação da autora.

É o voto.