APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefício assistencial.

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 121), sob o argumento de incapacidade preexistente à filiação.

A parte autora apelou, requerendo a reforma do julgado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Não há pedido de benefício assistencial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 133).

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, manicure, 63 anos, afirma ser portadora de patologias ortopédicas.

Anoto que há nos autos apenas um requerimento administrativo de benefício previdenciário, datado de 12/2005. Foi indeferido por ausência de incapacidade (fls. 21). Não há nos autos notícia de questionamento administrativo ou judicial daquela decisão nem documentos médicos retratando a situação da autora naquela época. Assim, tendo em conta a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, conclui-se que não havia incapacidade em 2005.

No entanto, de acordo com o exame médico pericial, a parte autora já estava incapacitada para o trabalho à época do seu reingresso à Previdência em 3/2009:

O Extrato CNIS (fls. 10) comprova que a parte autora filiou-se à Previdência em 2002 (aos 50 anos). Contribuiu de 2/2002 a 12/2004, perdendo a qualidade de segurado em 2006. Refiliou-se em 3/2009, contribuindo de 3/2009 a 6/2009.

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Na hipótese, padece a parte Autora de diversos problemas ortopédicos crônicos que surgem com o passar dos anos.

Levando em conta seu reingresso ao sistema, em 3/2009, contando com 56 anos, na qualidade de contribuinte individual, e a afirmação pericial categórica de incapacidade preexistente àquela data, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É o voto.