PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DII. TRF3. 0036457...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença, para que sejam juntados os exames e prontuários médicos da autora nos termos da petição de fl. 104, com vistas à complementação da perícia judicial, a fim de se constatar a data de início da doença e incapacidade da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença concessiva de aposentadoria por invalidez desde a DER em 26/09/2012.

Aduz o apelante ser caso de incapacidade preexistente ao ingresso no regime previdenciário. Ou, se assim não se entender, que seja anulada a sentença em razão do cerceamento de defesa, uma vez que seu pedido de provas não foi analisado.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei n. 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, denominado período de graça:

Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou incapacidade laboral total e permanente, em razão de grave diminuição de acuidade auditiva e visual bilateral. O perito fixou a DID e DII em fevereiro de 2012, conforme exames apresentados na perícia.

Da consulta ao CNIS e CTPS colacionada (fls. 19/20), verifica-se que a autora, após 23/01/1987, refiliou-se ao sistema da Previdência Social a partir de 01/03/2010, como segurado facultativo, aos 55 anos de idade.

Além do histórico de contribuições e de pouco tempo após a refiliação já ter requerido benefício por incapacidade, as doenças constatadas, a princípio, não surgem de imediato.

Assim, de rigor o acolhimento do pedido da autarquia para juntada dos exames e prontuários médicos da autora nos termos da petição de fl. 104, não apreciada pelo Juízo a quo, para que se complemente a perícia judicial, a fim de se constatar a data de início da doença e incapacidade da autora, uma vez que a incapacidade preexistente à filiação impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único).

Dessa forma, de rigor a anulação da sentença.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença, para que sejam juntados os exames e prontuários médicos da autora nos termos da petição de fl. 104, com vistas à complementação da perícia judicial, a fim de se constatar a data de início da doença e incapacidade da autora.

É o voto.