APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo legal, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Agravo retido à fl. 425.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado.

A parte autora apelou. Preliminarmente, alega julgamento ultra petita e confissão ficta da Autarquia em relação à qualidade de segurado. No mérito, pede a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF, no parecer de fls. 481/487, opinou pelo não conhecimento do agravo retido e, no mérito, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto pela parte autora, uma vez que sua apreciação por esta Corte não foi expressamente requerida nas razões do recurso, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição.

Rejeito a preliminar.

A qualidade de segurado é requisito legal para a concessão do benefício, não se eximindo o magistrado de analisá-la, diante de todos os procedimentos investigatórios constantes dos autos. A afirmação, pelo INSS, de vínculo empregatício em 6/2005 (fls. 163 do apenso) foi ponderada pelo Juízo. No entanto, contrária à prova dos autos, não pode ser tomada por confissão.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

De acordo com o exame médico pericial, depreende-se que a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho desde o infarto em 5/2005:

Ante o exposto, não conheço do agravo retido, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É o voto.