PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF3. 0000432-14.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença concessiva de auxílio-doença a partir de 11/02/2014 (data da juntada do laudo psiquiátrico). Sem remessa oficial em razão do valor da condenação.

Alega o apelante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que ausente a incapacidade laborativa.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Na hipótese dos autos, não assiste razão à autarquia. A perícia psiquiátrica (fls. 203/205) constatou ser a autora portadora de transtorno depressivo moderado, afirmando que a moléstia a incapacita de exercer suas atividades habituais (resposta ao quesito 4 do juízo).

Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.