PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10%. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o percentual de verba honorária ao patamar de 10% (dez por cento), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença desde a citação em 10/11/2014, com correção monetária e juros de mora com observância da Lei 11.960/09, e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença.

O INSS alega a ausência de qualidade de segurado na DIB, a aplicação da Lei 11.960/09, e a redução da verba honorária.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

No caso dos autos, Conforme extrato do CNIS, o último vínculo empregatício do autor é de 09/01/2007 a 02/09/2013. Esta demanda foi ajuizada em 14/09/2012 para restabelecimento do auxílio-doença cessado em 05/06/2012.

A perícia médica judicial constatou a incapacidade laborativa parcial e permanente, em virtude de hérnia discal, podendo haver melhora após cirurgia de correção da hérnia, para a qual aguarda o autor ser chamado via SUS. Os atestados médicos datados de 2011 (fls. 19, 20 e 40) já comprovam a existência da hérnia e da radiculopatia.

Desse modo, restou comprovada a qualidade de segurado tanto na data do ajuizamento desta demanda, quanto na data de início da incapacidade, não podendo ser acolhido o argumento da autarquia de sua perda no termo inicial fixado na sentença.

Com relação à correção monetária e juros de mora, foram determinados com observância da Lei 11.960/09, portanto no sentido em que pleiteado pela ora recorrente.

Por fim, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reduzir o percentual de verba honorária ao patamar de 10% (dez por cento).

É o voto.