PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. TRF3. 0015053-18.2008.4.03.6112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder auxílio-doença a partir de 18/06/2013 até a conclusão de processo de reabilitação profissional (fls. 216/222).

O INSS apela sustentando, em síntese, a desnecessidade de envio do segurado ao programa de reabilitação profissional.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

In casu, estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado, conforme informações do extrato CNIS juntado aos autos.

A perícia judicial verificou após o exame clínico que o periciado apresenta incapacidade total e temporária para suas atividades habituais, decorrente de quadro álgico em coluna lombar e cervical com limitação de movimentos, em especial o de flexão e dores que irradiam para os membros inferiores, com perda de força. Acrescentou, ainda, que não é possível avaliar o tempo de sua recuperação, pois já foram realizados vários tratamentos, cirurgias, fisioterapias, com o uso de vários medicamentos, que ainda não foram suficientes para promover o restabelecimento.

Em resposta ao quesito 5 do r. Juízo (fls. 189), esclareceu que "Sim, periciando apresenta prognóstico de reabilitação, após alta de seus tratamentos. Contudo, eventualmente necessite de readaptação de função, cujo não exponha sua coluna aos riscos físicos e ergonômicos, porém, não sendo ainda o momento apropriado, pois, ainda encontra-se em tratamento" (sic).

Assim, imprescindível o programa de reabilitação para o apelado com o escopo de inseri-lo novamente no mercado de trabalho, em ocupação que lhe garanta a subsistência, sem interferir na recuperação clínica ou causar o agravamento dos males que o acometem, na forma do artigo 62 da Lei nº 8.21391:

Diante do exposto, Nego provimento ao recurso de apelação do INSS, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É o voto.