PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF3. 0034359-68.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que condenou o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a alta indevida, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial (34/04/2015).

Alega o INSS o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que ausente a incapacidade laborativa, ou que a DIB deve ser a data do laudo judicial.

A parte autora apresentou contrarrazões e, às fls. 159/162 requereu expedição de Ofício ao INSS para implantação do benefício.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou ser o autor portador de incapacidade parcial e permanente, em razão de problemas ortopédicos: "sua incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades laborais ou ser reabilitado". Contudo, "não deve pegar pesos acima de 10kg, não deve fazer movimentos de flexão da coluna e não deve trabalhar com os MMSS acima da linha dos ombros".

Embora a incapacidade do autor não seja para qualquer atividade, tendo em vista sua idade, atualmente 56 anos, as funções já exercidas em sua vida profissional, conforme PPP de fls. 18/21 (pintura, preparador de carrocerias e, desde 2003, ponteador), com as limitações de seu quadro clínico, improvável a reabilitação profissional, devendo ser mantida a aposentadoria por invalidez.

Quanto à data do início do benefício, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial, a data da ciência/juntada do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ademais, o perito afirmou que a incapacidade remete a 2011. Assim, há de ser mantido o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação em 2014, tendo a sentença determinado sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial.

Concedo a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício. Expeça-se o competente ofício ao INSS, com urgência, para que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É o voto.