Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5028455-11.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
10/09/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/09/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA
DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA
ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
1.O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos
do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.
2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009).
3. Não configurada a condição de baixa renda do segurado recluso. Último salário de contribuição
superior ao limite estabelecido na Portaria Interministerial.
4.Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do
CPC/2015.
5.Apelação do INSS provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028455-11.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LETICIA DE SOUZA PIROLLA, JOSELAINE GONCALVES DE SOUZA
REPRESENTANTE: JOSELAINE GONCALVES DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ELI ALVES - SP171071-N,
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028455-11.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LETICIA DE SOUZA PIROLLA, JOSELAINE GONCALVES DE SOUZA
REPRESENTANTE: JOSELAINE GONCALVES DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ELI ALVES - SP171071-N,
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação em que se objetiva a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei
nº 8.213/91.
A sentença prolatada em 14.09.2017 julgou procedente a inicial nos termos que seguem: “Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos ajuizado por Letícia de Souza Pirolla em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e o faço para CONDENAR este a
CONCEDER àquela o benefício do auxílio-reclusão, correspondente a 100% do valor-de-
benefício, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 116 e seguintes do Decreto nº
3.048/1999. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou
recluso, em regime fechado ou semiaberto (arts. 116, §5º, e 117, RPS), condicionado à
apresentação trimestral de atestado firmado pela autoridade competente, de que o segurado
continua detido ou recluso, sob pena de suspensão (art. 117, §1º, RPS). O benefício é devido até
que a dependente complete 21 anos. A data de início do benefício (DIB) corresponderá à data da
prisão (13/11/2012– fl.29), porquanto, considerando-se as novas regras aplicáveis ao benefício de
pensão por morte, introduzidas pela Lei nº 13.183/2015, com repercussão por derivação sobre o
auxílio-reclusão, se o requerimento for promovido em até 90 dias da prisão (caso dos autos), o
benefício deverá ser pago de forma retroativa, tendo como marco referido evento. As parcelas em
atraso deverão ser quitadas de uma só vez. Sobre o valor devido incidirão correção monetária a
partir de cada vencimento, e juros de mora desde a citação. Os índices de correção monetária e
juros de mora em face da Fazenda Pública deverão ser calculados em conformidade com o art.
1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Nesse contexto,
pondero que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção
monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública, sendo
que a questão não foi ainda definitivamente resolvida. Quando o STF considerou inconstitucional
o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de
débitos do Poder Público, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425
e 4357, o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre
o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da
Administração Pública (fase de conhecimento do processo), aplicando-se por ora, assim, os
termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.906/2009. De resto,
presentes os requisitos legais e tratando-se de verba de natureza alimentar, CONCEDO, em
sentença, a tutela específica (NCPC, art. 300 c.c. o art. 497) e DETERMINO o cumprimento
imediato da sentença, no que respeita apenas à implementação da concessão do benefício, a ser
feita em até 45 dias úteis contados da data da entrega do AR que acompanha o ofício de
implantação ao INSS, lapso este considerado razoável, sob pena de multa diária no valor de
R$300,00 (trezentos reais), limitada a sessenta dias. No mais, CONDENO a autarquia/ré ao
pagamento de honorários advocatícios ao(s) Procurador (es) do polo vencedor, os quais arbitro
em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (art. 85, § 3º, inciso I,
do CPC e Súmula 111 do STJ). Sobre a verba honorária arbitrada incidirá correção monetária
desde hoje, e juros moratórios desde a data do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16º,
CPC). A autarquia ré está isenta de custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei nº 8.289/96; art. 24-A
da Lei nº 9.028/95; art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 6º da Lei nº 11.608/03), desde que não
seja ação acidentária (Súmulas 178 e 483 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o
presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, dando por
finalizada a fase de conhecimento. Apesar da iliquidez do valor da controvérsia, resta
praticamente nula a possibilidade de superação dos lindes fixados no art. 496, § 3º, inciso I, do
CPC, razão pela qual se mostra desnecessária a previsão de remessa necessária. P.R. I.C.“.
Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo preliminarmente o recebimento do
recurso com efeito suspensivo, com suspensão da tutela de urgência. No mérito, sustenta que
não restou preenchido o requisito de baixa renda. Subsidiariamente recorre em relação à
correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028455-11.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LETICIA DE SOUZA PIROLLA, JOSELAINE GONCALVES DE SOUZA
REPRESENTANTE: JOSELAINE GONCALVES DE SOUZA
Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ELI ALVES - SP171071-N,
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Preliminarmente, em relação ao pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, verifico
que a antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que torna possível o recebimento da
apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o juiz poderá antecipar os efeitos da
tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores
da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos.
Ressalte-se que a presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de
dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela.
Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, e passo ao exame do mérito.
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes
do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo
de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei nº
8.213/91). O art. 26, I, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que a concessão do auxílio-reclusão
independe de carência, e o artigo 40 declara devido o abono anual.
De acordo com as normas dos artigos 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99, o benefício é devido
apenas durante o período em que o segurado permanecer recluso, sob regime fechado ou semi-
aberto, sendo que, no caso de fuga, o auxílio-reclusão será suspenso e seu restabelecimento
ocorrerá se houver a recaptura do fugitivo, desde que mantida sua qualidade de segurado.
Dessa forma, para fins de manutenção do benefício, deve ser apresentado trimestralmente
atestado de que a detenção ou reclusão do segurado ainda persiste.
A legislação atinente à matéria estabeleceu, assim, quatro critérios para a concessão do auxílio
reclusão, quais sejam: a) prova do efetivo recolhimento do segurado à prisão, por meio de
certidão firmada pela autoridade competente; b) qualidade de segurado do recluso, c)
preexistência de dependência econômica do beneficiário, e d) condição de baixa renda do
segurado.
A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência
pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.
O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstâncias nas quais é possível manter a condição de
segurado independentemente de contribuições (em regra fixando prazos para tanto), sendo
também considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher
contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.
No que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a
redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o
Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou
entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras
provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação
de desemprego.
Sobre a dependência econômica do beneficiário em relação ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16,
prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de
dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o
irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Por
sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas
indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."
Por fim, observo que o requisito de condição de baixa renda do segurado foi estabelecido após a
edição da Emenda Constitucional nº 20/98, com fulcro no inciso IV, do artigo 201 da Constituição
Federal. Dispõe o artigo 13 dessa Emenda que o auxílio-reclusão será concedido apenas àqueles
que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor
periodicamente atualizado através de Portarias Interministeriais.
Esta limitação é aplicável à renda do segurado, não podendo seu último salário-de-contribuição
ser superior ao limite imposto para que seus dependentes façam jus ao benefício.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. STF:
"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO
. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS
CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO- RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS
PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE
FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I -
Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser
utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal
compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o
universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão , a qual adotou o critério da seletividade para
apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto
3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e
provido." (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, RE N. 587.365, data do julgamento:
25.03.2009, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
Acresça-se que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a
concessão de auxílio-reclusão o critério de aferição de renda do segurado que não exerce
atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não
o último salário de contribuição.
Confira-se:
"RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO
CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE
GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA.
ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO
DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)
1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e
da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário decontribuição ou
a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela
Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-
reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)".
FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-
reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do
segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.
3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar
os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a
"baixa renda".
4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão,
pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.
5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado
recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa".
6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-
reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do
seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a
situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o
segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada
abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).
7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a
jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício
devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus
regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro
Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.
TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973
8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de
renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à
prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
CASO CONCRETO
9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do
que aqui decidido.
10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da
Resolução 8/2008 do STJ.
(Processo REsp 1485417 / MS, RECURSO ESPECIAL 2014/0231440-3, Relator(a) Ministro
HERMAN BENJAMIN (1132), STJ, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 22/11/2017,
Data da Publicação/Fonte: DJe 02/02/2018)"
Assim, se comprovados os requisitos exigidos para sua concessão, o auxílio-reclusão é devido a
partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido no prazo de 30 (trinta)
dias a contar daquela, ou, se fora dele, desde a data do requerimento.
Os critérios de fixação da renda mensal inicial decorrem de lei, competindo ao INSS tão apenas
observar as regras vigentes.
NO CASO CONCRETO, a parte é filha do segregado (id. 4495424), e sendo esta menor de idade
na época em que seu genitor foi preso, sua dependência em relação a ele é presumida (art. 16, I,
da Lei 8213/91).
O Atestado de Permanência Carcerária expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública (id. 4495412) comprova que o pai da parte autora foi preso em 13.11.2012.
O extrato do sistema CNIS (id. 4495444) revela a existência de vínculo empregatício no momento
da prisão, restando evidenciado o preenchimento do requisito de qualidade de segurado.
Quanto à condição de baixa renda do segurado recluso, o extrato do sistema CNIS (id. 4495444)
indica que seu salário de contribuição integral na época do encarceramento era de R$ 1.068,59,
valor superior ao limite de R$ 915,05 estabelecido para o período pela Portaria MPS n°02 de
06/01/2012.
Verifico que o valor do último salário de contribuição do segurado recluso supera o teto
estabelecido, e assim, não é possível reconhecer sua condição de baixa renda, pelo que resta
indevida da concessão do auxílio reclusão.
Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de
advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o
§6° do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência
judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98
do Código de Processo Civil/2015.
Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. A questão referente à eventual
devolução dos valores recebidos a este título deverá ser analisada e decidida em sede de
execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que
restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial
e, em consequência, revogo a tutela antecipada e determino a devolução dos valores
indevidamente pagos a esse título, nos termos da fundamentação exposta.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA
DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA
ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
1.O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos
do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991.
2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009).
3. Não configurada a condição de baixa renda do segurado recluso. Último salário de contribuição
superior ao limite estabelecido na Portaria Interministerial.
4.Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do
CPC/2015.
5.Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA