Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5895765-64.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
30/09/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 02/10/2020
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA/MISERABILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da
Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da
Lei nº 8.742/93.
2. Requisito de miserabilidade/hipossuficiência não preenchido. Laudo social indica que a parte
autora encontra-se amparada pela família e não há evidência de que suas necessidades básicas
não estejam sendo supridas. O benefício assistencial não se presta a complementação de renda.
3. Benefício assistencial indevido.
4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na
sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese
prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.
5. Apelação da parte autora não provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5895765-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: PAULO RODRIGO DE QUEIROZ
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO - SP211155-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5895765-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: PAULO RODRIGO DE QUEIROZ
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO - SP211155-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada
(LOAS) previsto pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de
deficiência.
A sentença, prolatada em 05.11.2018, julgou o pedido improcedente nos termos que seguem:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PAULO RODRIGO DE
QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em consequência,
JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito no termos do artigo 487, I do Código de
Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2, CPC),
cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos
termos do artigo 98, §3 do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado, arquivem-se os
autos observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Registre-se. Publique-se.
Intimem-se.”
Apela a parte autora alegando para tanto que preenche os requisitos necessários para a
concessão do benefício assistencial.
Sem contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso da parte autora.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5895765-64.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: PAULO RODRIGO DE QUEIROZ
Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO - SP211155-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei
nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
O artigo 20, § 3º da Lei 8742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com
deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do
salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
A constitucionalidade dessa norma foi questionada na ADI 1.232-1/DF, tendo o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidido pela improcedência do pedido, ao fundamento
que a fixação da renda per capita no patamar de ¼ do salário mínimo sugere a presunção
absoluta de pobreza. Concluiu, contudo, que não é a única forma suscetível de se aferir a
situação econômica da família do idoso ou portador de deficiência.
Posteriormente, a Corte Suprema enfrentou novamente a questão no âmbito da Reclamação
4374 - PE que, julgada em 18/04/2013, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem
pronúncia de nulidade, do § 3º, art. 20 da Lei 8.742/1993, decorrente de notórias mudanças
fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos
patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais
por parte do Estado brasileiro).
Restou decidido que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido
reconhecida a incidência taxativa de qualquer critério para aferição da hipossuficiência, cabendo
ao legislador fixar novos parâmetros e redefinir a política pública do benefício assistencial a fim de
suprimir o vício apontado.
Desta forma, até que o assunto seja disciplinado, é necessário reconhecer que o quadro de
pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em
se tratando de pessoa idosa ou com deficiência, é através da própria natureza de seus males, de
seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades.
Não há como enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar, nem tampouco entender
que aqueles que contam com menos de ¼ do salário-mínimo fazem jus obrigatoriamente ao
benefício assistencial ou que aqueles que tenham renda superior não o façam.
Com relação ao cálculo da renda per capita em si, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso repetitivo REsp 1.355.052/SP, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 580.963/PR, definiu que a se aplica, por analogia, a regra do parágrafo
único do artigo 34 do Estatuto do Idoso(Lei 10.741/03), a pedido de benefício assistencial
formulado por pessoa com deficiência, a fim de que qualquer benefício previdenciário recebido
por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado na sua aferição.
Por fim, entende-se por família, para fins de verificação da renda per capita, nos termos do §1º do
artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, o conjunto de pessoas
composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de
um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Contudo, em que pese a princípio os filhos casados ou que não coabitam sob o mesmo teto não
integrarem o núcleo familiar para fins de aferição de renda per capita, nos termos da legislação
específica, não se pode perder de vista que o artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece
que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-
lo provido pela família. Por sua vez, a regra do artigo 229 da Lei Maior dispõe que os filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, premissa
também assentada nos artigos 1694 a 1697 da lei Civil.
Depreende-se assim que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação
da família de prestar a assistência, pelo que, como já dito, o artigo 20, § 3º, da LOAS não pode
ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade.
Tecidas tais considerações, no caso dos autos a sentença de primeiro grau julgou improcedente o
pedido com base nos elementos contidos no estudo social, tendo se convencido não restar
configurada a condição de hipossuficiência financeira ou miserabilidade necessárias para a
concessão do benefício. Confira-se:
“O levantamento socioeconômico (fls. 38/42) constatou que "a família habita em casa própria de
oito (8) cômodos, entre eles, o banheiro, construída de alvenarias, as paredes apresentam reboco
e pintura em condições ruins, pois, tem rachadura, deteriorada e sujeira; o chão está revestido
com piso cerâmico, e a cobertura é feita de madeiras antigas, telhas de barro e forro de madeira.
(...) Quanto à mobília que guarnece a residência é modesta, composta por móveis em condições
razoáveis, exceto o televisor de LCD que foi adquirido recentemente. O aparelho foi recebido por
presente, advindo do genitor de Igor Freitas. Entre todos, pode-se constatar a existência de: jogo
de sofás com três e dois lugares, televisor LCD de trinta e nove polegadas, rack, cama de casal,
guarda-roupa de quatro portas, sapateira de duas portas, cama box casal, guarda-roupa de três
portas de correr, mesa de madeira e seis gavetas, sofá com três lugares, televisor de tubo vinte e
nove polegadas, guarda-roupas de três portas, cama de solteiro, televisor de tubo quatorze
polegadas, duas mesas escrivaninhas, armário, mesa de mármores e quatro cadeiras, geladeira,
pia, fogão com seis queimadores, fruteira, micro-ondas, cômoda de seis gavetas e uma porta,
televisor de vinte e nove polegadas _ estragada, cama de casal, guarda-roupa de seis portas,
máquina de lavar roupas e estante velha.” (fls. 41). Prosseguindo, o parecer social foi no sentido
de que: "Face ao exposto, conclui-se, com base no Decreto n. 6.135 de 26 de junho de 2007,
artigo 4º - inciso II, alíneas a e b, que o autor não compõe família de baixa renda". (fls. 42). Como
se vê, encontra-se o autor inserido em família com condições suficientes para prover o seu
sustento com a dignidade preconizada pela Constituição Federal, valendo destaca que a
finalidade do amparo assistencial não é complementar a renda familiar ou proporcionar maior
conforto ao beneficiário, mas permitir a subsistência de idoso ou deficiente em estado de penúria,
que preencha todos os requisitos legais. Dessa forma, observa-se o não preenchimento do
requisito socioeconômico, haja vista que a renda mensal da família per capita supera, e muito, ¼
(um quarto) do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei nº. 8.742/93).”
De fato, o estudo social (ID 82440371), elaborado em 23.04.2017, revela que a parte autora
reside com sua mãe, Sra. Alzira, sua irmã, Michele e seu sobrinho, Igor, em casa própria de oito
(8) cômodos, entre eles, o banheiro, construída de alvenarias, as paredes apresentam reboco e
pintura em condições ruins, pois, tem rachadura, deteriorada e suja; o chão está revestido com
piso cerâmico, cobertura é feita de madeiras antigas, telhas de barro e forro de madeira. A casa é
abastecida com energia elétrica e água com medidores padrões, rede de esgoto, além de receber
coleta geral e seletiva do lixo, iluminação pública e pavimentação asfáltica. Quanto à mobília que
guarnece a residência é modesta, composta por móveis em condições razoáveis, exceto o
televisor de LCD que foi adquirido recentemente. O aparelho foi recebido por presente, advindo
do genitor de Igor Freitas. Possuem uma moto Honda Biz 125.
A renda da casa advém do trabalho informal da parte autora que aufere em média R$ 360,00
mensais, da pensão por morte da Sra. Alzira no valor de R$ 1.600,00 e do trabalho de Michele,
no valor de R$ 1.250,00, totalizando R$ 3.210,00. Informam ainda que a avó paterna de Igor,
contribui com o neto pagando-lhe a mensalidade da Escola Particular.
Informaram despesas com supermercado R$ 560,00, água R$ 60,00, energia elétrica R$ 125,00,
gás R$ 55,00, Pensão alimentícia R$ 150,00, Mensalidade de ensino superior R$ 270,00,
empréstimos consignados R$ 280,00 e combustível R$ 50,00, totalizando R$ 1.550,00.
A perita social emitiu parecer desfavorável, considerando que o autor não compõe família de
baixa renda.
Em que pese a existência de eventuais dificuldades financeiras, não há evidência de que as
necessidades básicas do autor não estejam sendo supridas. Nesse sentido, apura-se que a
família vive em imóvel próprio que oferece o abrigo necessário, e não havendo comprovação da
existência de despesas extraordinárias essências à manutenção da vida do autor, conclui-se, que
as provas trazidas aos autos não foram hábeis à demonstração da impossibilidade de sustento,
como exige o art. 20 da Lei 8.742/1993
Ressalto que o benefício assistencial não se destina a complementar o orçamento doméstico,
mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade.
Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos
autos e não comprovada a condição de miserabilidade, pressuposto indispensável para a
concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por
seus próprios fundamentos.
Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do
CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de
advogado arbitrados na sentença em 2%, devendo ser observada, se for o caso, a suspensão da
exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele Codex.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo
85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor
arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta.
É o voto.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA/MISERABILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da
Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da
Lei nº 8.742/93.
2. Requisito de miserabilidade/hipossuficiência não preenchido. Laudo social indica que a parte
autora encontra-se amparada pela família e não há evidência de que suas necessidades básicas
não estejam sendo supridas. O benefício assistencial não se presta a complementação de renda.
3. Benefício assistencial indevido.
4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na
sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese
prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.
5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
