PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. TRF3. 0008870-39.2011.4.03.6140

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Cláudia Cardoso Davolio de Souza em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso V, do CPC/1973, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada.

Alega a apelante, em síntese, que inexiste coisa julgada, bem como a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Sem contrarrazões.

O DD. representante do Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Esta demanda foi ajuizada em 05/08/2005, com vistas à obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão de problemas de saúde mental.

A ação de nº 0000895-51.2010.4.03.6317 foi proposta perante o JEF de Santo André, com pedido de benefício previdenciário por incapacidade. O pedido formulado foi julgado improcedente.

A alteração das circunstâncias fáticas pode autorizar a renovação do pedido, tendo em vista o caráter social que permeia o Direito Previdenciário. Os efeitos da coisa julgada são secundum eventum litis ou secundum eventum probationis.

Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, "quanto à causa de pedir, nos casos de benefício por incapacidade, os fatos e os fundamentos dizem respeito às condições de saúde do segurado, que podem apresentar alterações que impliquem na constatação da incapacidade para o trabalho naquele momento ou não, pois podem haver períodos de melhora ou piora", in verbis:

Nesta ação, a causa de pedir é a mesma - saúde mental/esquizofrenia, assim como o pedido - concessão de benefício por incapacidade. Assim, irretocável a sentença ao não vislumbrar fato novo capaz de afastar a coisa julgada material do processo anterior.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora.

É o voto.