PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. TRF3. 0023043-24.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença em fevereiro de 2013.

O INSS alega a ausência de incapacidade a ensejar a aposentadoria, pois a incapacidade total e permanente é apenas para a atividade habitual, sendo possível a reabilitação profissional.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

No caso dos autos, em relação aos requisitos dos benefícios, a insurgência se dá apenas quanto à incapacidade.

A perícia médica constatou que o autor é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, faz uso regular dos medicamentos, e encontra-se incapacitado para a função habitual (tratorista), havendo restrições a atividades com exposição a risco ergonômico, poeira e espaço confinado.

Embora a incapacidade não seja para toda e qualquer atividade, verifica-se que o autor possui atualmente 56 anos de idade, baixa escolaridade e está incapaz para as funções já exercidas, constantes de sua CTPS (cobrador, serviços gerais, trabalhador rural, tonelista e tratorista).

Diante desse quadro e ante as limitações que possui, improvável a reabilitação profissional, de modo que cabível a aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É o voto.