PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. TRF3. 0031313-71.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-doença desde a DER em 11/2014, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da juntada do laudo pericial em 04/2015.

O INSS alega a inexistência de incapacidade a ensejar os benefícios.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

No caso dos autos, em relação aos requisitos dos benefícios, a insurgência se dá apenas quanto à incapacidade.

A perícia médica constatou ser a autora portadora de osteoporose, lombalgia e epilepsia, havendo incapacidade laborativa parcial e definitiva, não estando apta para atividades de esforço e sobrecarga. Relata que há quatro anos sofreu queda com fratura na coluna lombar que determinou limitações para atividades diárias.

Embora a incapacidade não seja para toda e qualquer atividade, a autora possui atualmente 60 anos de idade e não tem alfabetização, segundo consta no histórico pericial, de modo que improvável a reabilitação profissional. Dessa forma, tendo em vista as condições pessoais da autora, cabível a aposentadoria por invalidez, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É o voto.