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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF3. 0008303-61.2017.4.03.9999...

Data da publicação: 14/07/2020, 22:36:57

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou que o autor apresenta lesão do ligamento talofibular no tornozelo esquerdo e ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho direito. Concluiu, contudo, que não há incapacidade para as atividades habituais: "incapacidade parcial e temporária para exercer atividades que requeiram esforço físico intenso e longas caminhadas. Não existe incapacidade para as outras atividades. Ele pode continuar a desempenhar as atividades laborativas de soldador que desempenhava, assim como outras atividades compatíveis com suas limitações e condições físicas". 3. Dessa forma, não comprovado o requisito da incapacidade para as atividades habituais, de rigor a manutenção da sentença. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2226447 - 0008303-61.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/03/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008303-61.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.008303-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:TIAGO OLINDA FERNANDES
ADVOGADO:SP193416 LUCIANA LARA LUIZ
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:15.00.00090-4 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.
2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou que o autor apresenta lesão do ligamento talofibular no tornozelo esquerdo e ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho direito. Concluiu, contudo, que não há incapacidade para as atividades habituais: "incapacidade parcial e temporária para exercer atividades que requeiram esforço físico intenso e longas caminhadas. Não existe incapacidade para as outras atividades. Ele pode continuar a desempenhar as atividades laborativas de soldador que desempenhava, assim como outras atividades compatíveis com suas limitações e condições físicas".
3. Dessa forma, não comprovado o requisito da incapacidade para as atividades habituais, de rigor a manutenção da sentença.
4. Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.
LUIZ STEFANINI


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 26/02/2018 14:38:23



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008303-61.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.008303-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:TIAGO OLINDA FERNANDES
ADVOGADO:SP193416 LUCIANA LARA LUIZ
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:15.00.00090-4 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por TIAGO OLINDA FERNANDES em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Sentença de improcedência.

A parte autora, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, alegando ter preenchido os requisitos necessários à concessão dos benefícios.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



LUIZ STEFANINI


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008303-61.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.008303-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE:TIAGO OLINDA FERNANDES
ADVOGADO:SP193416 LUCIANA LARA LUIZ
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.:15.00.00090-4 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP

VOTO

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou que o autor apresenta lesão do ligamento talofibular no tornozelo esquerdo e ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho direito. Concluiu, contudo, que não há incapacidade para as atividades habituais: "incapacidade parcial e temporária para exercer atividades que requeiram esforço físico intenso e longas caminhadas. Não existe incapacidade para as outras atividades. Ele pode continuar a desempenhar as atividades laborativas de soldador que desempenhava, assim como outras atividades compatíveis com suas limitações e condições físicas".

Dessa forma, não comprovado o requisito da incapacidade para as atividades habituais, de rigor a manutenção da sentença.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.


LUIZ STEFANINI


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