APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÚCIA IUCKER (Relatora):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu o benefício por incapacidade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminar de cerceamento do direito de defesa

No que tange à produção da prova, o Código de Processo Civil estabelece em seus artigos 370 e 371 que cabe ao julgador avaliar os elementos necessários ao julgamento do mérito, indeferir fundamentadamente as diligências inúteis ou protelatórias, ou determinar de ofício aquelas que entender importantes para a formação de seu livre convencimento. 

Com base nos dispositivos elencados, afasta-se o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa eis que desnecessária a produção de prova complementar com especialista em ortopedia, diante da apresentação de documentos suficientes nos autos bem como da realização de perícia médica judicial, que é indicada para comprovar a incapacidade, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. 

A perícia foi realizada por perito idôneo, qualificado e de confiança do Juízo, desautorizando arguição de que fugiram ao seu escopo elementos essenciais da patologia alegadamente portada. 

Preliminar rejeitada. 

Passo ao exame do mérito.

Dos benefícios por incapacidade  

Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal.  

O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho.

A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil.

Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente.

Da qualidade de segurado  

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91.  

No que tange ao trabalhador rural não há necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91.  

Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador "deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei."  

Saliente-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que não há que se falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento de contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho da pessoa acometida de doença.  

A esse respeito, confira-se julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:  

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.  I- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após cumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência.  II- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado.  (...)  V- Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1245217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)  

Da carência

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I.  

Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho".  

Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.  

A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.  

A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados.  

Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91).  

Do caso dos autos

A parte autora nasceu em 07/12/1985, contando atualmente com 39 anos de idade.

Em entrevista realizada com o perito, em 11/12/2024, declarou que "iniciou com delírios na adolescência, primeira internação psiquiátrica aos 18 anos de idade, em acompanhamento psiquiátrico desde então, com períodos de não adesão ao tratamento sendo necessário internação. Histórico de 9-10 internações psiquiátricas, sendo a última em 2023 por 6 meses (alta em maio/2024). Relata que ouve vozes, tem delírios, ex etilista (parou em 2023). Relada que após última internação está realizando tratamento regular, em uso de haloperidol, depakene, fenergan e amplictil. Se sente bem com as medicações que faz uso, quando não toma escuta vozes e não consegue dormir. Relata que, eventualmente, escuta vozes, mas com as medicações melhorou bastante. Não sabe dizer o que as vozes falam para ele. Reside com genitora e filho de 12 anos".

Alega ter recebido auxílio-doença nos períodos compreendidos entre 11/05/2011 a 25/09/2011; 26/11/2013 a 13/02/2014 e 20/01/2015 a 20/05/2015, após o autor tentou ingressar no mercado de trabalho, porém, não obteve êxito em decorrência da incapacidade laborativa advinda da grave patologia psiquiátrica.

Realizada perícia médica por "expert" nomeado, não foi constatada incapacidade laborativa, nos seguintes termos (ID 333371862):

"(...) Autor refere que se sente bem após alta de última internação, não voltou a fazer uso de bebida alcólica, em uso de medicações regularmente sem descrição de efeitos colaterais de tais medicações. 
Portanto, no presente exame judicial não há elementos de incapacidade, visto que apresenta quadro controlado. 
Diante do exposto, não identifico incapacidade no presente exame judicial
(...)"

Em resposta aos quesitos complementares, o perito reiterou não haver incapacidade ou limitação funcional para o trabalho.

O fato gerador do auxílio-doença é a incapacidade temporária para o trabalho, situação que não se evidencia nos presentes autos.

Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante das partes, devidamente fundamentado, com exposição do exame clínico realizado, dos métodos empregados e das razões que conduziram à conclusão pela ausência de incapacidade.

Assim, embora não esteja o julgador adstrito às conclusões periciais, inexiste nos autos elemento capaz de infirmar o laudo. Ao contrário, a perícia judicial se mostra completa, fornecendo elementos suficientes para a formação da convicção acerca da plena capacidade laborativa do requerente.

Nesse sentido, colhe-se precedente desta Egrégia Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Quanto à existência ou não de incapacidade e sua extensão, a questão foi objeto de prova pericial, concluindo o expert do Juízo que a parte autora, com 37 anos de idade, na data da perícia (01/10/2021), apresentava sequelas de traumatismo em membro superior direito, com amputação traumática parcial da falange distal do 5º dedo e deformidade. Entretanto, concluiu que “o periciado apresenta dano anatômico-funcional sem repercussão na capacidade laborativa (autônomo)”.

2. O fato gerador do benefício de auxílio-acidente é a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade para o trabalho habitual, situação não configurada nos autos, segundo o laudo pericial.

3. O laudo, elaborado por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, considerou tanto o exame clínico presencial quanto os documentos e quesitos apresentados, constituindo prova idônea e prevalecendo sobre atestados médicos particulares.

4. Apelação não provida.
   (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5002176-12.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Cristina Nascimento de Melo, j. 26/10/2023, DJF3 06/11/2023).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS.

(...)

- É requisito indispensável a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob pena de improcedência do pedido.

(...)

- Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020387-72.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024

Dessa forma, o benefício postulado não deve ser concedido, uma vez que ficou demonstrado que a parte autora não apresentava incapacidade laborativa no momento do requerimento controvertido, sendo capaz de exercer atividades que lhe garantem a subsistência.

Ausente, portanto, o requisito da incapacidade, restam prejudicados os demais, não fazendo jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Dispositivo

Posto isto, voto por REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora.