APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8. 213/91). TERMO INICIAL. CORREÇÃO...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

CASO CONCRETO

Vê-se que o INSS não recorreu do tópico da sentença relativo à concessão de benefício por incapacidade, questionando, em suas razões, somente o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo Juízo a quo, o qual, com base no laudo médico, fixou o benefício permanente a partir de dezembro de 2015 (ID 264302111, fls. 204/211).

Assim, requer a autarquia, em apelo, que o termo inicial do benefício seja fixado na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 629.613.068-0, em 28/11/2019 (ID 264302126, fls. 218/222).

Em regra, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Logo, passo ao exame da incapacidade laborativa da parte autora.

O laudo pericial médico elaborado em 09/12/2021 (ID 264302095, fls. 174/194), revela que a requerente, com 61 anos na data da perícia, é portadora de cervicobraquialgia crônica (CID: M53.1); lombociatalgia crônica (CIDs: M54.5, M51.1); fibromialgia (CID: M79.7); e depressão (CID: F33.2).

Segundo consta do laudo, a autora, cuja atividade laborativa habitual foi descrita como de “empregada doméstica”, relatou que “apresenta dor em coluna cervical desde meados de 2005. À época trabalhava como faxineira autônoma. Ainda, conforme relato, a dor cervical piorou ao longo dos anos” (...) “Queixa de dor em coluna cervical com irradiação para o membro inferior esquerdo. Apresenta também cefaléia crônica, dor lombar e quadro de fibromialgia. Refere estar pior. Mantem-se com dor. Faz acompanhamento médico com neurocirurgião pelo SUS. Realiza fisioterapia e acupuntura” (ID 264302095, fl. 178).

Em exame físico conduzido pelo perito, constatou-se que a coluna cervical da periciada apresentava-se “sem alterações de tegumento, sem deformidades. Presença de cicatriz cirúrgica em região anterior esquerda de, aproximadamente, 8 cm. Musculatura assimétrica. Palpação: dor à palpação da coluna cervical. Presença de contratura muscular. Mobilidade: restrição moderada aos movimentos de flexão, extensão, rotação e inclinação lateral. Força muscular: preservada. Testes especiais: Spurling positivo à esquerda”.

Quanto a coluna torácica e lombar da postulante, observou o perito: “Inspeção: ausência de cicatriz cirúrgica. Ausência de deformidades, abaulamentos ou retrações. Musculatura paravertebral assimétrica e sem distrofias. Aumento da lordose fisiológica lombar. Palpação: nega dor à palpação. Mobilidade: restrição moderada de f lexão e rotação lombar. Força muscular: preservada. Neurológico: reflexos e sensibilidade preservados. Testes Especiais: Lasègue positivo à esquerda; Teste de Fabere (avalia articulações sacroilíacas):negativo bilateral”.

Assim, colhidas as informações da anamnese, do exame físico, bem como dos documentos médicos apresentados, declarou o médico do juízo que “A história clínica narrada relaciona-se a queixa ortopédica com início em meados de 2005 e agravamento em 2010. A anamnese, o exame físico pericial e os documentos/exames apresentados confirmam as lesões descritas. Em razão das doenças, a pericianda foi tratada com medicamentos, fisioterapia, acupuntura e cirurgia (Artrodese Cervical). Segundo os relatos obtidos, atualmente a parte autora não trabalha nem recebe benefício previdenciário. Autora apresentou documentos comprobatórios de tratamento atual”, concluindo assim que “Os achados do exame físico evidenciam incapacidade laborativa TOTAL e PERMANENTE desde 12/2015 (data do término do benefício previdenciário)”.

Em relação ao questionamento sobre a “Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a) e da respectiva incapacidade laborativa”, o perito asseverou que “A história clínica narrada relaciona -se a queixa ortopédica com início em meados de 2005 e agravamento em 2010. Há incapacidade total e permanente desde 12/2015” (quesito f, ID 264302095, fl. 190).

Quanto ao quesito formulado pela requerente, para que o perito esclarecesse “(...) no que consistem as doenças apresentadas pelo Periciando. Estas doenças se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado?”, o médico declarou que se tratam de “Doenças crônico-degenerativas em estágio evolutivo” (quesito 2, ID 264302095, fl. 190).

Deste modo, em que pese o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, realizada por profissional da confiança do Juízo (art. 479, do CPC).

O laudo de ID 264302095 (fls. 174/194) foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresenta de modo objetivo e fundamentado, não havendo que se falar na realização de nova perícia.

Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Assim, no caso dos autos, não merece acolhimento a alegação do INSS de não ser razoável que “um portador de doenças degenerativas, comuns e próprias de pessoas dessa idade seja considerado incapacitado para o trabalho de modo total e permanente desde auxílio-doença Remoto”, tampouco, o argumento de que “o laudo revela-se totalmente insuficiente para comprovar que a situação médica permaneceu a mesma desde 2015”, uma vez que não há, no conjunto probatório apresentado, elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo médico pericial de que a incapacidade da autora remonta à 12/2015.

Vale destacar que o argumento da autarquia acerca de contradição existente entre o laudo médico judicial e os laudos médicos administrativos constantes dos autos não é motivo suficiente a configurar a insuficiência da perícia judicial, visto que ela se mostrou bastante e suficiente ao convencimento deste Juízo.

Desta feita, verifico que o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantido no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 611.474.670-1, a partir de 12/12/2015 (ID 264302002, fl. 77), devendo ser descontados os valores não acumuláveis percebidos pela parte autora após esta data.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública.

3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.”

(AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.)

Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. Precedente expresso no julgamento do AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014.

VERBA HONORÁRIA

Da análise dos autos, verifico que o Juízo de primeiro grau estabeleceu que o percentual dos honorários seria definido quando da liquidação da sentença.

Todavia, não é o caso de se postergar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, como determinado na sentença.

Com base em simples cálculo aritmético, constata-se que o montante devido constitui base de cálculo da verba honorária (Súmula nº 111/STJ) e não ultrapassará 200 salários-mínimos, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015.

Cabe ao INSS, portanto, o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

PREQUESTIONAMENTO

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra.

É como voto.