PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO INSS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. VERBA HONORÁIRA DEVIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, em face da sentença proferida em 11/08/09, que julgou procedente o pedido para condenar o requerido a exibir, no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão, a carta de concessão da aposentadoria ao genitor do autor e os demais documentos do respectivo processo administrativo, necessários para que o menor possa requerer a pensão por morte. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00.

Em razões de apelação, preliminarmente, defende o recorrente o indeferimento da petição inicial pela ausência de indicação de processo principal referente à presente cautelar satisfativa; falta de interesse de agir (ausência da comprovação da negativa da Administração em exibir os documentos em questão. No mérito, aduz que não há recusa da Administração em apresentar o processo administrativo requisitado, vez que o mesmo pertence à APS de Campinas, e não à agência de Pirassununga.

Caso mantido o decisum, requer o recorrente que seja exonerado da condenação em honorários advocatícios, ou sua redução para 10% sobre o valor da causa.

Com contrarrazões (fl. 70).

Parecer do Ministério Público Federal à fl. 82, pelo parcial provimento do recurso - redução dos honorários advocatícios em R$ 200,00.

É o relatório.

Das preliminares.

Tratando-se de ação cautelar satisfativa, cujo objetivo exaure em si mesma, não há que se falar em necessária demanda principal, pelo que não prospera a alegação de inépcia da inicial.

Quanto à falta do interesse de agir, narra na exordial que, embora tenha se dirigido ao posto de atendimento do INSS, o Instituto deixou de fornecer o protocolo de atendimento sob a justificativa de "ausência de alguns documentos."

Nessa linha e ante a contestação ofertada pela Autarquia, restou clara a sua resistência no cumprimento da providência, que consiste na negativa de exibição de documentos de interesse do autor (fls. 54-58). Ademais, a pretensão do requerente encontra respaldo no princípio da inafastabilidade do direito de acesso ao Judiciário.

Do mérito.

Está configurada nos autos a resistência do INSS ao exibir os documentos requeridos pelo autor, necessários à postulação administrativa de benefício previdenciário, ou seja, a pensão por morte de seu genitor, cujo óbice era a condição de aposentado do pai.

Para dar o devido andamento ao pedido de pensão por morte, o autor necessita da respectiva carta de concessão de aposentadoria do genitor.

Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir:

Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.