PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF3. 0028538-20.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que concedeu aposentadoria por invalidez desde a perícia médica em 15/11/2014. Sem reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º).

O apelante alega coisa julgada em relação ao feito n. 0008280-93.2013.4.03.6301, ajuizado em 19/02/13, com sentença de improcedência. No mais, aduz o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, em razão da perda da qualidade de segurada.

Contrarrazões da autora às fls. 212/219.

É o relatório.

No que concerne à alegação de coisa julgada, nas causas previdenciárias é possível modificação no estado de fato da relação jurídica, com o agravamento das moléstias.

No feito n. 0008280-93.2013.4.03.6301, a perícia médica realizada em 12/11/13 não constatou a incapacidade laborativa da autora. Já nestes autos, em perícia posterior, de 15/11/14, verificou-se sua incapacidade. Desse modo, provado o agravamento do quadro clínico da autora.

Cabe observar, ainda, que foi determinada a data de início do benefício na data da perícia mais recente, não se ignorando o julgado anterior, que não constatou incapacidade no período.

Assim, não há coisa julgada.

Passo à análise do preenchimento dos requisitos dos benefícios.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei n. 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, denominado período de graça:

Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu ser a autora portadora de artrite reumatoide soropositiva, doença crônico-degenerativa, "sem prognostico de melhora com a idade", apresentando "Incapacidade Total e Permanente para a atividade de Empregada Doméstica e todas aquelas funções de mesma complexidade". "Por falta de dados objetivos e por termos examinado a Autora somente na Perícia Médica, a Incapacidade se dá a partir de 15/11/2014", data da perícia.

Aduz o INSS que na data de início da incapacidade a autora não tinha qualidade de segurada. Em consulta ao CNIS, verifica-se o recebimento de auxílio-doença de 18/10/2012 a 26/08/2013, tendo esta demanda sido ajuizada em 07/01/2014. O artigo 13 do Decreto n. 3.048/99 dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Assim, conclui-se que na data da propositura da ação tal requisito estava preenchido.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É o voto.