APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TRF3...

Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP

5010212-61.2018.4.03.6105

Relator(a)

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
30/03/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/04/2020

Ementa


E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA.MISERABILIDADE.CORREÇÃO
MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA .
1 -O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição
Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da
Lei 8.742/1993.
2- Onúcleo familiar é composto pela requerente (incapaz), por sua genitora e representante
Deralda Maria Porto da Silva, pelas irmãs Elaine Porto Ono Mishima, Sara Porto de Souza e os
menores Henry Brayan Porto de Souza e Ygor Rafael Porto Nascimento Assunção. A família é
mantida pela pensão por morte do ex- marido de Deralda no valor de um salário mínimo, pela
rendade Sara Porto de Souza no valor de R$ 1.163,55 (mil cento e sessenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos), pelo bolsa família recebido pelos menores no valor de R$243,00
(duzentos e quarenta de três reais).
3- As principais despesas são, luz R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); água R$45,00 (quarenta e
cinco reais); gás R$55,00 (cinquenta e cinco reais); telefone R$30,00 (trinta reais); alimentos
R$150,00 (cento e cinquenta reais); aluguel R$800,00 (oitocentos reais); empréstimo consignado
R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).As despesas mensais totalizam R$ 1.580,00 (mil
quinhentos e oitenta reais).
4- A requerente reside em casa alugada de alvenaria, as paredes são revestidas por concreto e
estão pintadas. Todos os cômodos possuem piso de cerâmica, a casa possui laje e telha brasilit.
O imóvel possui fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e rede de esgoto. A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

casa é composta por quatro cômodos, sendo, uma cozinha com uma mesa, um fogão, um
armário e uma geladeira, uma sala com três sofás, uma raque, uma TV e um barzinho, um quarto,
com um guarda roupa, uma TV, uma raque e uma cama de casal e o outro quarto com uma cama
de solteiro, uma mesa e uma TV, na lavanderia, uma máquina de lavar roupae um banheiro,
5- No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 01.08.2016, data de cessação do benefício.
6- Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei
nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do
IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).
7-Mantenho a verba honorária nos termos da sentença.
8- apelação improvida.

Acórdao



APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº5010212-61.2018.4.03.6105
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: LUCIANE PORTO ONO

CURADOR: DERALDA MARIA PORTO ONO


OUTROS PARTICIPANTES:










APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010212-61.2018.4.03.6105
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCIANE PORTO ONO
CURADOR: DERALDA MARIA PORTO ONO



R E L A T Ó R I O

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação
interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a r. sentença (Id.: 26720323,
págs 79/84v) que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação
Continuada, a partir da data de cessação (01.08.2016) conforme motivação, condenando-o ao
pagamento dos valores devidos, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e
juros, o disposto na Resolução nº267 do Conselho da Justiça Federal.
Em suas razões de apelação (Id.:26720323/ Id.:26720324págs. 95/105 ), sustenta o INSS:
1 - Que a autora não faz jus ao benefício assistencial e pede que as parcelas anteriormente
pagas sejam devolvidas;
2 - "Caso a condenação seja mantida, pleiteia que seja aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97,
com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, em relação àcorreção monetária";
Pugna pela reforma da sentença.
Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação (Id.: 90163885).
É o relatório.









APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5010212-61.2018.4.03.6105
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LUCIANE PORTO ONO
CURADOR: DERALDA MARIA PORTO ONO




V O T O


A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora):
Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua
regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo
Civil.
MÉRITO
O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal,
e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei
8.742/1993.
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal

ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo
mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais
pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial,
não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou
desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da
hipossuficiência própria e/ou familiar.
O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com
deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família.
A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou
em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de
tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças.
Concebida dentro de uma perspectiva do Estado Social de Direito, a Constituição valoriza e
protege os direitos sociais básicos, estabelece normas pragmáticas, enfim, apresenta conteúdo
contrário ao de uma Constituição do Estado Liberal, afastando-se do repouso, do formalismo e do
divórcio entre Estado e Sociedade.
A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a
cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político
pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu
conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos.
Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao
amparo de pessoas em situação de miséria.
A estrutura do Estado brasileiro insculpida no texto constitucional está informada pelos direitos e
valores nela declarados, que necessitam de permanente conformação com às demandas sociais.
Como destaca Paulo Bonavides, seguindo o norte das constituições democráticas, a Constituição
brasileira carrega traços do conflito, dos conteúdos dinâmicos, do pluralismo, da tensão sempre
renovada entre igualdade e a liberdade.
É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Carta deve ser
compreendido.
O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, define pessoa com deficiência como aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a
ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei
13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as
barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença
de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual
ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, eis
que devem ser considerados, também, para a perfeita análise da situação de vulnerabilidade do
requerente, fatores sociais e o meio em que a pessoa com deficiência vive, isto é, um conjunto de
circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele
que necessita de proteção social.
Nesse sentido, as avaliações de que trata o §6º do artigo 20, que sujeita a concessão do

benefício às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas
funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e
pessoais a que está sujeito.
Insta salientar, ainda, que o fato de a incapacidade ser temporária não impede a concessão do
benefício, nos termos da Súmula 48 da TNU:
"A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de
prestação continuada".
No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, em linhas
gerais, considera como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa cuja renda por
pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Andou bem o legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20, com a publicação da Lei 13.146/2015,
normatizando expressamente que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da
situação de vulnerabilidade do requerente possam ser comprovadas por outros elementos
probatórios, além da limitação da renda per capita familiar.
Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício,
consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade
que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgRg no AREsp 319.888/PR, 1ª Turma,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 03/02/2017; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª
Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016; REsp 1.025.181/RS, 6ª Turma, Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 29/09/2008)
Para efeito da mensuração da renda per capita, o Regulamento do Benefício de Prestação
Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim
dispondo:
Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
(...)
V- família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o
cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto;
(...)
Mencionado artigo também normatizou, em seu inciso VI e §2º, as rendas que poderão ser
excluídas no cômputo da renda familiar, bem como as que devem ser consideradas nesse
cálculo, vejamos:
(...)
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos
membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios
de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros
rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo,
rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação
Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 19.
(...)
§ 2º - Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal
bruta familiar:
I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;
III - bolsas de estágio supervisionado;
IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefício de assistência médica, conforme
disposto no art. 5º;

V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e
VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.
(...)
Por fim, cabe uma última ponderação, que é a consideração feita ao artigo 19, mencionado no
inciso VI do artigo supracitado:
Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma
família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será
computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para
fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.
De acordo com esse artigo, se algum dos membros do Grupo Familiar receber igual benefício
assistencial, referido benefício deve ser excluído da renda per capita familiar.
O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, já sedimentou o entendimento de que a mesma regra
deve ser aplicada, por analogia, também para quando houver benefício previdenciário recebido
por idoso, no valor de um salário mínimo.
Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA .
IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO.
1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor
de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício
de prestação mensal continuada a pessoa deficiente.
2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito
do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso
(Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com
deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário
mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n.
8.742/93.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de
Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.
(STJ, REsp nº 1.355.052/SP, Primeira Seção, Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES, DJe
05/11/2015 )
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR.
EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO
RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO).
ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB
O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP,
sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o
entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n.
10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim
de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja
computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". 2.
Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AResp 332.275/RS, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 07/12/2015 )
Nesse sentido, os julgados desta C. Corte Regional (7ª Turma, Ap 2015.03.99.030993-0, Rel.
Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 24/10/2016; 7ª Turma, Ap 2014.03.00.013459-1, Rel. Des. Fed.
Toru Yamamoto, DJ 27/04/2017; 8ª Turma, ApReeNec2013.61.39.001566-7, Rel. Des. Fed. Tania
Marangoni, e-DJF3 04/09/2017)
No tocante ao estudo social, o núcleo familiar é composto pela requerente (incapaz), por sua
genitora e representante Deralda Maria Porto da Silva, pelas irmãs Elaine Porto Ono Mishima,
Sara Porto de Souza e os menores Henry Brayan Porto de Souza e Ygor Rafael Porto
Nascimento Assunção. A família é mantida pela pensão por morte do ex- marido de Deralda no
valor de um salário mínimo, pela rendade Sara Porto de Souza no valor de R$ 1.163,55 (mil cento
e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), pelo bolsa família recebido pelos menores
no valor de R$243,00 (duzentos e quarenta de três reais).
As principais despesas são, luz R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); água R$45,00 (quarenta e
cinco reais); gás R$55,00 (cinquenta e cinco reais); telefone R$30,00 (trinta reais); alimentos
R$150,00 (cento e cinquenta reais); aluguel R$800,00 (oitocentos reais); empréstimo consignado
R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).As despesas mensais totalizam R$ 1.580,00 (mil
quinhentos e oitenta reais).
A requerente reside em casa alugada de alvenaria, as paredes são revestidas por concreto e
estão pintadas. Todos os cômodos possuem piso de cerâmica, a casa possui laje e telha brasilit.
O imóvel possui fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e rede de esgoto. A
casa é composta por quatro cômodos, sendo, uma cozinha com uma mesa, um fogão, um
armário e uma geladeira, uma sala com três sofás, uma raque, uma TV e um barzinho, um quarto,
com um guarda roupa, uma TV, uma raque e uma cama de casal e o outro quarto com uma cama
de solteiro, uma mesa e uma TV, na lavanderia, uma máquina de lavar roupae um banheiro,
Do cotejo do estudo social, da deficiência do autor e sua dependência econômica, bem como a
insuficiência de recursos da família,é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema
necessidade que se apresenta.
O autor apresenta limitações de longo prazo, que potencialmente o impedem ou dificultam sua
participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas.
Além de não ter condições de trabalhar, necessita de supervisão, vive com sua mãe, e depende
do Benefício Assistencial por ela recebido, que não pode ser computado na renda per capita do
grupo familiar.
Dentro desse cenário, entendo que o autor demonstrou preencher os requisitos legais,
notadamente, os que dizem respeito à deficiência e hipossuficiência econômica, comprovando
estar em situação de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial requerido.

O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou,
na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença
cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.
Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de
que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados
pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos"
(AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo
descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da perícia / do laudo pericial /
da juntada do laudo / de início da incapacidade, estabelecida pelo perito.
No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 01.08.2016 datada cessação indevida do
benefício.
Quanto à correção monetária

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº
11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do
IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).
Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018
pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a
modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à
definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de
liquidação do julgado.
E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG),
que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo,
porque em confronto com o julgado acima mencionado.
Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária
diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou
de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de
ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.
Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em
vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na
vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os
critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em
20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão
calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto
no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção
monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Mantenho a verba honorária nos termos da sentença, ausente insurgência do réu a esse respeito.
No tocante à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez
que tais encargos não foram objeto da condenação.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS, mantenho, quanto ao mais, a
sentença recorrida a sentença recorrida.
OFICIE-SE.
É COMO VOTO.
/gabiv/thgomes.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA.MISERABILIDADE.CORREÇÃO
MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA .
1 -O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição
Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da
Lei 8.742/1993.
2- Onúcleo familiar é composto pela requerente (incapaz), por sua genitora e representante
Deralda Maria Porto da Silva, pelas irmãs Elaine Porto Ono Mishima, Sara Porto de Souza e os
menores Henry Brayan Porto de Souza e Ygor Rafael Porto Nascimento Assunção. A família é
mantida pela pensão por morte do ex- marido de Deralda no valor de um salário mínimo, pela
rendade Sara Porto de Souza no valor de R$ 1.163,55 (mil cento e sessenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos), pelo bolsa família recebido pelos menores no valor de R$243,00
(duzentos e quarenta de três reais).
3- As principais despesas são, luz R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); água R$45,00 (quarenta e
cinco reais); gás R$55,00 (cinquenta e cinco reais); telefone R$30,00 (trinta reais); alimentos
R$150,00 (cento e cinquenta reais); aluguel R$800,00 (oitocentos reais); empréstimo consignado

R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).As despesas mensais totalizam R$ 1.580,00 (mil
quinhentos e oitenta reais).
4- A requerente reside em casa alugada de alvenaria, as paredes são revestidas por concreto e
estão pintadas. Todos os cômodos possuem piso de cerâmica, a casa possui laje e telha brasilit.
O imóvel possui fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e rede de esgoto. A
casa é composta por quatro cômodos, sendo, uma cozinha com uma mesa, um fogão, um
armário e uma geladeira, uma sala com três sofás, uma raque, uma TV e um barzinho, um quarto,
com um guarda roupa, uma TV, uma raque e uma cama de casal e o outro quarto com uma cama
de solteiro, uma mesa e uma TV, na lavanderia, uma máquina de lavar roupae um banheiro,
5- No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 01.08.2016, data de cessação do benefício.
6- Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei
nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do
IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).
7-Mantenho a verba honorária nos termos da sentença.
8- apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA