0014355-44.2015.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL E...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014355-44.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.014355-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP134543 ANGELICA CARRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ELISA DE OLIVEIRA GOIS DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP284095 CAROLINE AZEVEDO MOURA
No. ORIG.	:	00127659820128260481 2 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 267/2013 DO CJF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.

1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

3. Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

4. In casu, estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado.

5. A perícia judicial afirma que a autora é portadora de enfermidade que a incapacita de forma parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual de serviços gerais em uma lanchonete. Os documentos apresentados pela autarquia previdenciária não comprovam, à evidência, que a autora é titular da empresa Oliveira e Gois Presidente Epitáfio Ltda. Apenas demonstram que a postulante verteu contribuições ao regime previdenciário, na condição de contribuinte individual, tendo percebido, nos últimos anos de filiação, remuneração mensal de aproximadamente R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Essas constatações, por si só, não possuem o condão de enquadrá-la como empresária, inexistindo, portanto, elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial quanto à sua incapacidade para o exercício de suas atividades habituais de serviços gerais. Logo, correta a concessão do auxílio-doença.

7. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

8. Correção monetária e juros de mora fixados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal.

9. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

10. Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário para determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos na Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de abril de 2016.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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Data e Hora:	12/04/2016 16:40:29

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014355-44.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.014355-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP134543 ANGELICA CARRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ELISA DE OLIVEIRA GOIS DOS SANTOS
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No. ORIG.	:	00127659820128260481 2 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (16/04/2012), devendo, sobre as parcelas vencidas, incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Concedida a antecipação de tutela, ficando o INSS isento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93.

Concedida a antecipação de tutela.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Alega o INSS, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, haja vista que a função exercida pela apelante não exige esforços físicos de moderada ou grande intensidade, caracterizando-se, portanto, a sua capacidade laborativa para sua atividade de empresária, conforme se extrai das conclusões periciais.

Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, julgando-se improcedente o pedido exordial.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença recorrida está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 475, I, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001, não se aplicando ao caso em tela o disposto em seu §2º, por se tratar de sentença ilíquida, conforme prevê a Súmula 490 do STJ.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido.

(AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015)

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

In casu, estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado, eis que a autora verteu contribuições ao regime previdenciário, ainda que de forma não ininterrupta, nos períodos de 01/08/1995 a 30/04/2013, tendo formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário em 16/04/2012.

A perícia judicial é expressa ao consignar que "a pericianda de 54 anos é portadora de espondilodiscoartrose cervical e lombar leves, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e depressão controladas com tratamento medicamentoso", tratando-se de enfermidades que caracterizam sua incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual de serviços gerais em uma lanchonete.

Questionado sobre a possibilidade de exercício de outras atividades profissionais, o laudo pericial consigna que a autora "poderá executar atividades que não exijam ortostatismo prolongado e esforço físico com sobrecarga da coluna vertebral."

Os documentos apresentados pela autarquia previdenciária não comprovam, à evidência, que a autora é titular da empresa Oliveira e Gois Presidente Epitáfio Ltda. Apenas demonstram que a postulante verteu contribuições ao regime previdenciário, na condição de contribuinte individual, tendo percebido, nos últimos anos de filiação, remuneração mensal de aproximadamente R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

Essas constatações, por si só, não possuem o condão de enquadrá-la como empresária, inexistindo, portanto, elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial quanto à sua incapacidade para o exercício de suas atividades habituais de serviços gerais.

Logo, correta a concessão do auxílio-doença.

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, como estabelecido na sentença. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.221.517/SP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício auxílio-doença, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. 2. Em casos como o dos autos, o termo inicial retroage à data do requerimento administrativo. 3. Agravo regimental não provido.

(AGRESP 201400430602, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/04/2014)

No que se refere à aplicabilidade dos critérios de atualização monetária e juros de mora, nos moldes previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, cabe pontuar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nºs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

In casu, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, há de se concluir que, em respeito ao princípio do tempus regit actum, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, ou seja, o aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/00267, de 02 de dezembro de 2013. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0002489-75.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2015.

Ademais, inobstante a inaplicação da declaração de inconstitucionalidade da TR ao período anterior à expedição dos precatórios, cabe, no caso, a aplicação da Lei 8.213/91, em razão do critério da especialidade. Nos termos do art. 41-A desta Lei, o índice a ser utilizado na atualização monetária dos benefícios previdenciários é o INPC, tal como prevê o Manual em referência.

Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença está em conformidade com o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, tal como determinado na sentença recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário para determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos na Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, nos termos da fundamentação acima.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014355-44.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.014355-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP134543 ANGELICA CARRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ELISA DE OLIVEIRA GOIS DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP284095 CAROLINE AZEVEDO MOURA
No. ORIG.	:	00127659820128260481 2 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP

EMENTA

4. In casu, estão presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado.

7. Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

9. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

10. Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 11 de abril de 2016.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014355-44.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.014355-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
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ADVOGADO	:	SP284095 CAROLINE AZEVEDO MOURA
No. ORIG.	:	00127659820128260481 2 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em ação de natureza previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.

Concedida a antecipação de tutela.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, julgando-se improcedente o pedido exordial.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Nesse sentido:

(AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015)

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Logo, correta a concessão do auxílio-doença.

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, como estabelecido na sentença. Nesse sentido:

(AGRESP 201400430602, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/04/2014)

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A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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