APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. JUROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido (16/9/2015 - fls. 125), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (5/8/2014 - fls. 32), convertido em aposentadoria por invalidez desde a perícia judicial (16/7/2015 - fls. 94). Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00. Fixou os juros de mora e a correção monetária nos termos da Lei 11.960/09.

Sentença não submetida à remessa necessária.

O INSS apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de qualidade de segurado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício de auxílio-doença (5/8/2014), o valor do benefício e a data da sentença (16/9/2015), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

Passo ao exame da apelação

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, doméstica, 54 anos, afirma ser portadora de lúpus eritematoso e problemas ortopédicos.

Após exame médico pericial, o Expert conclui pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 8/2014:

Conforme concluiu o perito judicial, a parte autora apresenta incapacidade parcial, de modo que há possibilidade de exercício de outras atividades. E os documentos médicos juntados pela parte autora (fls. 18/31) também não afirmam incapacidade total permanente.

Tendo em vista que a perícia do INSS - que tem presunção relativa de veracidade- concluiu pela ausência de incapacidade e que a perícia judicial verificou incapacidade apenas parcial, descarta-se, no momento, a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez.

Deverá o INSS verificar a viabilidade de reabilitação profissional, não podendo cessar o benefício sem nova perícia para verificação da capacidade laborativa da parte autora.

Os comprovantes de depósito (fls. 33/46) comprova que a parte autora contribuiu para a previdência de 2/2012 a 4/2013. Recebeu auxílio-doença (fls. 73) de 9 a 10/2012, de 5/2013 a 9/2013 e de 10/2013 a 5/8/2014.

Observo que não há nos autos elementos que evidenciem incapacidade anterior a 2012. E o INSS periciou a parte autora e concedeu-lhe sucessivos benefícios, reconhecendo sua qualidade de segurado.

A contestação (fls. 65) nada disse a respeito da qualidade de segurado.

Assim, tendo em vista a existência de incapacidade na data da cessação administrativa, estão comprovados os requisitos de qualidade de segurado e carência.

Comprovados os requisitos de incapacidade parcial e permanente, qualidade de segurado e carência, a parte autora faz jus apenas ao benefício de auxílio-doença.

O termo inicial do benefício não foi objetado pelo INSS, de modo que é incontroverso.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que para o cálculo dos juros de mora aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos como fixados em sentença, consoante artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, e dou parcial provimento à apelação do INSS, para conceder à parte autora apenas o benefício de auxílio-doença, mantida no mais a sentença, nos termos da fundamentação.

É o voto.