APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROVIMENTO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa de 5/11/2014 (fls. 82). Concedida antecipação de tutela. Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade total.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, empregada doméstica, 42 anos, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade para a atividade de doméstica no momento da perícia:

Os requisitos de Qualidade de Segurado e de Carência, assim como o termo inicial do benefício, não foram objetados pelo INSS, de modo que restam incontroversos.

Comprovada incapacidade, com possibilidade de reabilitação, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

O fato de a requerente ter nível superior em Letras, por si só, não impede a concessão do benefício, pois os elementos dos autos evidenciam que a autora não tem experiência naquela área. Consta do CNIS (que faço juntar aos autos) que ela desempenha a atividade de doméstica desde 1993, até a data da cirurgia de coluna, e, conforme se depreende da conclusão pericial, a requerente ainda se recupera daquele procedimento.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.