APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 14/9/2015 (fls. 111). Sentença submetida ao reexame necessário. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

A parte autora apelou. Pede a fixação do termo inicial do benefício a partir da cessação administrativa de 3/11/2014 (fls. 4).

O INSS também apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios para o patamar de 5%.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (14/9/2015 - fls. 111), seu valor aproximado e a data da sentença (30/11/2015 - fls. 111), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, doméstica, 60 anos, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade temporária para o trabalho no momento da perícia, incapacidade cujo termo inicial não soube o perito precisar:

Neste caso, os requisitos de qualidade de segurado e carência são incontroversos, pois não foram objetados pelo INSS em apelação.

Comprovados os requisitos de incapacidade total e temporária, qualidade de segurado e carência, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Não há como retroceder o termo inicial do benefício à data da cessação administrativa de 3/11/2014.

Ao contrário do que afirma a parte autora, o perito judicial afirmou que as doenças estão comprovadas desde 2014; o Expert não fixou o termo inicial da incapacidade naquela data.

Os documentos médicos juntados pela parte autora não comprovam incapacidade laborativa à época da cessação administrativa de 3/11/2014. O relatório médico de 12/2014 (fls. 37) atesta que a autora refere dor e limitação funcional e encaminha a requerente à perícia médica. Este documento não pode prevalecer sobre a perícia médica efetivamente realizada pelo INSS, que conclui pela ausência de incapacidade naquela data.

Assim sendo, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo de 22/4/2015 (fls. 29).

O INSS informa que a autora passou a receber o benefício de aposentadoria por idade a partir de 3/12/2015 (fls. 125). Nessa situação, é dever do INSS facultar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso.

Nesse sentido:

Mantenho os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da interposição do recurso, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença condenatória, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, nego provimento à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo de 22/4/2015, nos termos da fundamentação.

É o voto.